EDITAL Nº. 80/2023

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

ANA BRÍGIDA ANACLETO MEIRELES CLÍMACO UMBELINO, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 8/1997 relativo ao prédio sito na Rua Rainha Santa Isabel, nº. 19 – Casalinhos de Alfaiata, freguesia de Silveira, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 5584 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº 3843, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 4871 de 05/05/2023, em nome de Vitor António Sequeira dos Santos. A alteração refere-se ao lote nº. 19, e consiste em alterar a localização do anexo e do acesso automóvel ao lote.

 MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 13 de julho de 2023.

A Vice-Presidente da Câmara Municipal,

Ana Brígida Anacleto Meireles Clímaco Umbelino