EDITAL N.º 177/2022

PROJETO DE REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DOCONSELHO MUNICIPAL DE AÇÃO CLIMÁTICA (CMAC)

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras no exercício das competências previstas no n.º 4, do art.º 55.º e n.º 1, do art.º 98.°, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA):

TORNA PÚBLICO, em conformidade com o disposto no citado n.º 1, do art.º 98.º, do citado diploma que por deliberação da câmara municipal de 25/10/2022, foi desencadeado o procedimento de elaboração do projeto de Regulamento de Funcionamento do Conselho Municipal de Ação Climática (CMAC), que terá inicio com a publicação do presente edital no jornal local.

MAIS TORNA PÚBLICO que podem os interessados constituir-se como tal e apresentar contributos, nos termos do n.º 1, do art.º 68.º, do CPA, requerimento enviado para o endereço eletrónico, geral@cm-tvedras.pt ou entregue no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, do qual conste o nome, ou endereço eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1 do artigo 112.º do CPA, até ao dia 18 de novembro de 2022.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 31 de outubro de 2022

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues