EDITAL N.º 119 /2018

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o despacho nº. 11556 de 22 outubro de 2018

DESPACHO

Considerando as competências que me são conferidas pelo art.º 35º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, delego na Sra. Vereadora Cláudia Sofia Horta Ferreira, o exercício das seguintes competências, com efeitos a 1 de novembro de 2018:

a) Aprovar as autorizações prévias de realização do trabalho suplementar de todas as unidades orgânicas do município, bem como autorizar a realização e o pagamento da referida despesa;

b) Autorizar a inscrição e participação em congressos, seminários, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação ou demais atividades de formação, que confiram despesa para o Município, bem como autorizar a realização e o pagamento da referida despesa, de todas as unidades orgânicas do município;

c) Autorizar a realização e o pagamento de ajudas de custo, de todas as unidades orgânicas do município, em deslocações nacionais ou internacionais, quer impliquem ou não pagamento antecipado das mesmas.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 22 de outubro de 2018

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes