EDITAL N.º 190/2021

ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 2/2021

LAURA MARIA DE JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras.

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 78º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Torres Vedras emitiu em 13/09/2021, o Alvará de Loteamento n.º 2/2021, em nome de MULTITORRES CONSTRUÇÕES, LDA., através do qual foi licenciado a operação de loteamento sita em Rua Creche do Povo, Torres Vedras, da freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, deste Município, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob número 6321 e omisso na matriz, da respetiva freguesia, tendo sido licenciada a constituição de 5 lotes de terreno para Habitação Coletiva, numerados sequencialmente de 1 a 5, cujas especificações constam nas plantas de síntese e de cedência, quadro regulamentar e descrição de lotes do aludido alvará, documentos que podem ser consultados nesta Câmara Municipal.

A operação de loteamento foi aprovada por deliberação de Câmara, em sua reunião de 01/10/2019, e as obras de urbanização foram aprovadas por despacho de 02/02/2021, no âmbito do processo registado sob o número LT/1/2018.

MAIS TORNA PUBLICO que foram integrados no domínio municipal 892,53m2 para infraestruturas; 1.027,95m2 para espaços verdes públicos de utilização coletiva; e 1.355,30m2 para equipamentos de utilização coletiva.

A operação de loteamento respeita o disposto no Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, ratificado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2007, de 26 de setembro.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 17 de setembro de 2021.

A Presidente da Câmara,

Laura Maria de Jesus Rodrigues