LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara municipal, em sua reunião de 26/09/2023, deliberou homologar a análise técnica efetuada às propostas recebidas no âmbito do Orçamento Participativo 2023, e nessa sequência deliberou:

1.º - Excluir da fase de votação, 11 propostas, com os fundamentos constantes da avaliação técnica;

2.º - Tomar conhecimento da apresentação da desistência de 4 propostas;

3.º - Aprovar a lista das 65 propostas elegíveis, de acordo com a análise técnica efetuada e constante do processo, sendo que a votação irá decorrer entre os dias 1 e 31 de outubro de 2023, podendo a listagem ser consultada no site da câmara municipal, anexa ao presente edital.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras,   29 de setembro de 2023

A Presidente da Câmara Municipal

Laura Maria Jesus Rodrigues