EDITAL N.º 283/2019

ATUALIZAÇÃO DO ANEXO I DO REGULAMENTO DE ESTACIONAMENTO DE CARGAS E DESCARGAS E REMOÇÃO DE VEÍCULOS DO MUNICIPIO DE TORRES VEDRAS E CESSAÇÃO DE PERMISSÃO TEMPORÁRIA DE ESTACIONAMENTO

VEÍCULOS DE RESIDENTES E DE COMERCIANTES DA ZONA A NA ZONA J

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 49.º, do Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos Abandonados do Município de Torres Vedras, que a câmara municipal, em sua reunião de 15/10/2019, deliberou aprovar a atualização das zonas e bolsas de estacionamento e consequentemente o Anexo I que integra o referido regulamento e que está disponível para consulta no átrio do edifício multisserviços da Câmara Municipal, e no sítio da internet da Câmara Municipal de Torres Vedras.

MAIS DELIBEROU fazer cessar os efeitos da deliberação tomada na sua reunião de 09.07.2019 e publicitada pelo Edital nº 179/2019, que permitiu que os veículos de residentes e de comerciantes com selo de estacionamento da ZONA A estacionassem na ZONA J, sem penalizações, visto existir atualmente estacionamento para residentes na ZONA A.

MAIS TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 5 de novembro de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes