EDITAL N.º 3/2025

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE TORRES VEDRAS - ALTERAÇÃO AO TARIFÁRIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PÚBLICO PARA 2025

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a câmara municipal, em sua reunião ordinária de 14/01/2025, deliberou relativamente ao Tarifário da prestação de serviços ao público aplicar pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras no ano de 2025, aprovar a seguinte alteração aos valores aprovados por deliberação de 23/12/2024, publicitada pelo Edital n.º 274/2024 da mesma data:

• Recolha de Resíduos Volumosos:

- Gratuitidade do serviço da recolha de resíduos volumosos a partir de 01/01/2025 com as seguintes condições:

- Exclusiva para clientes domésticos dos SMAS;

- Máximo de até 5 unidades por recolha.

- Devolução do valor cobrado relativo a todos os pedidos de recolha de resíduos volumosos apresentados no período de 01/01/2025 a 14/01/2025, inclusive.

. Não há limite de recolhas anuais.

• Desconto tarifa resíduos alimentares:

- A dedução só será aplicada desde que o valor total da fatura seja superior a 1,00 €, para os clientes domésticos aderentes ao sistema de deposição seletiva de resíduos alimentares.

MAIS TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 14 de janeiro de 2025

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues