ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 01/2014

DR. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras.

TORNA PÚBLICO, que nos termos do Dec-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, a Câmara Municipal de Torres Vedras, emitiu em 26 de Setembro do ano em curso, o Alvará de Loteamento n.º 01/2014, em nome de Construções Civil Vicente & Norberto, Lda., através do qual foi licenciado o loteamento que incide sobre o prédio rústico, sito em Rua do Morro – Lugar de Além, freguesia de S. Pedro e Santiago (actualmente pertence á União de Freguesias de Torres Vedras e Matacães), deste Município, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o número 5999 e omisso na matriz predial rústica, da respectiva freguesia, tendo sido autorizada a constituição de 12 lotes de terreno para Habitação Unifamiliar, numerados sequencialmente de 1 a 12, situados em Rua Morro – Lugar de Além, freguesia de S. Pedro e Santiago, (actualmente pertence á União de Freguesias de Torres Vedras e Matacães), cujas descrições (numeração, área e confrontações), constam da planta de síntese do aludido alvará e no Pº. LT 4/2007, documentos que podem ser consultados nesta Câmara Municipal.

O loteamento foi aprovado por deliberação Camarária de 16/10/2007. O loteamento respeita o disposto no Plano Director Municipal, ratificado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/1995, de 30 de Novembro, publicada no Diário da República de 30.11.1995.

O loteamento obteve pareces favoráveis de todas as Entidades consultadas e mencionadas no Alvará n.º 01/2014.

Área de cedência para integração no domínio público Municipal – 890,00 m2 de terreno; destinados a arruamentos, conforme planta que constitui o anexo um.

Para conhecimento geral se mandou passar este Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.

TORRES VEDRAS, 2 de Outubro de 2014.

O PRESIDENTE DA CÂMARA, 

Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.