EDITAL N.º 153 /2020

ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 1/2020

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras.

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 78º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Torres Vedras emitiu em 16/12/2020, o Alvará de Loteamento n.º 1/2020, em nome de P. D. ADMINISTRAÇÃO BENS S.A., através do qual foi licenciado a operação de loteamento sita em Pisão, Santa Cruz, da freguesia de União das freguesias de A dos Cunhados e Maceira, deste Município, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob número 5194 e inscrito na matriz Rústico sob o artigo 18 Rústico [MM], da respetiva freguesia, tendo sido licenciada a constituição de 24 lotes de terreno para habitação unifamiliar e coletiva, numerados sequencialmente de 1 a 24, cujas especificações constam nas plantas de síntese e de cedência, quadro regulamentar e descrição de lotes do aludido alvará, documentos que podem ser consultados nesta Câmara Municipal.

A operação de loteamento foi aprovada por deliberação de Câmara, em sua reunião de 03/05/2005, e as obras de urbanização foram aprovadas por deliberação de 26/02/2013, no âmbito do processo registado sob o número LT/18/2003

MAIS TORNA PUBLICO que foram integrados no domínio municipal 5.340,60m2 para infraestruturas; 3.197,00m2 para espaços verdes públicos de utilização coletiva; e 10.683,20m2 para equipamentos de utilização coletiva.

A operação de loteamento respeita o disposto no Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, ratificado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/1995, de 30 de novembro.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 29 de dezembro de 2020.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes