DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o Despacho n.º12380, de 22 de novembro de 2013.

DESPACHO

“Considerando as competências que me foram delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara, e constantes do despacho n.º 11118 de 15 de Outubro de 2013;

Considerando ainda, o disposto no Art.º 38.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro;

Subdelego na Directora de Departamento de Administração Geral em regime de substituição, Alexandra Sofia Carlos Mota Luis, competência para assinar todo o expediente relativo a:

1. Ordens de pagamento para reembolso de companhias de seguros;
2. Notificações de despachos e decisões em processos de contra-ordenação;
3. Autorizar a realização de diligências no âmbito de processos de contra-ordenação;
4. Remeter às respectivas entidades os processos referentes a assuntos militares;
5. Visar requisições internas provenientes dos diversos sectores da Câmara Municipal de Torres Vedras, para posterior emissão de requisição externa; e
6. Assinar todo o expediente relativo às matérias subdelegadas.” 

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 29 de novembro de 2013

O Presidente da Câmara

Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.