EDITAL N.º 97/2020

PROJETO DE REGULAMENTO DO PROJETO “FAZ E ACONTECE – EXPERIÊNCIAS VOCACIONAIS EM CONTEXTO LABORAL” – PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA:

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, que a câmara municipal, em sua reunião de 15/09/2020, deliberou aprovar o projeto de regulamento em título e abrir um período de apreciação pública do mesmo, nos termos do art.º 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à sua publicitação no Diário da República.

TORNA AINDA PÚBLICO que, durante este período, poderão os interessados consultar o projeto de regulamento em versão integral, na página da Internet do Município (www.cm-tvedras.pt), no átrio do edifício multisserviços sito na Av. 5 de outubro em Torres Vedras e nas sedes das juntas de freguesia.

MAIS TORNA PÚBLICO que as observações tidas por conveniente, deverão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 18 de setembro de 2020

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes

Proposta de Regulamento do Projeto “FAZ E ACONTECE - Experiências Vocacionais em Contexto Laboral”

Nota Justificativa

O Município de Torres Vedras promove o projeto “Faz e Acontece – Experiências Vocacionais em Contexto Laboral”, consistindo este, numa medida para o desenvolvimento dos jovens torrienses, visando promover o seu conhecimento em relação à realidade laboral em que estão inseridos.

No âmbito deste projeto, são integrados jovens em diversas entidades, tendo em vista a aquisição de educação não formal dentro de áreas específicas, e ainda a convivência direta com algumas atividades profissionais que, apesar de possuírem um cariz ocupacional, terão um papel fundamental para a sua formação e desenvolvimento pessoal/social.

Para prossecução dos objetivos do projeto, o Município de Torres Vedras necessita da colaboração de entidades aderentes, que podem ser empresas, IPSS, Associações, Autarquias ou outras, no âmbito de diversas áreas ocupacionais, como cultura e ou património; ambiente e ou proteção civil; apoio a idosos ou crianças; ciência e saúde; intervenção comunitária; e outras de reconhecido interesse social.

O projeto terá como população alvo todos os jovens residentes no concelho, com idades compreendidas entre os 14 e os 20 anos, desde que tenham concluído o 3º ciclo do ensino básico, em qualquer das suas modalidades.

As empresas, IPSS e Associações aderentes ao projeto por 2 (dois) ou mais anos consecutivos, terão atribuído por parte do Município, um selo louvando a sua responsabilidade social para com orientação profissional/formativa dos jovens;

Refira-se, ainda, que nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a nota justificativa da proposta de regulamento deve ser acompanhada por uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas.

Dando cumprimento a esta exigência acentua-se, desde logo, que uma parte relevante das disposições aqui introduzidas são uma decorrência lógica das necessidades que têm sido sentidas no âmbito das atividades desenvolvidas pelo Município de Torres Vedras.

A organização e promoção do projeto “Faz e Acontece” implica despesa para o Município de Torres Vedras, a qual é variável, de acordo com o número de inscritos.

Verifica-se, porém, que o projeto promove o desenvolvimento dos jovens e constitui uma oportunidade para adquirir novos conhecimentos, proporcionando novas experiências.

Aliás, nesse sentido, a função social e educacional que norteia o Município fica também patente, pois com a despesa realizada se pretende proporcionar atividades e acompanhamento com empenho e de qualidade aos jovens que participem no projeto “Faz e Acontece”.

Assim, considerando-se ainda que é cada vez mais importante o convívio e aprendizagem numa perspetiva de socialização e consciência cívica, entende o Município de Torres Vedras que os benefícios das medidas projetadas no presente projeto de Regulamento excedem, em larga medida, os respetivos custos.

Assim, no uso das competências conferidas pelo artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e pelo artigo 33º, nº 1, alínea k) e artigo 25º, nº 1, alínea g), ambos do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e nos artigos 97º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, foi elaborado o projeto de regulamento para a instrução de processos em formato digital que se submete a consulta pública, nos termos do referido Código.

Artigo 1º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, na alínea d) do nº 2 do artigo 23º e nas alíneas k) e u) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da lei nº 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2º

Objeto

O presente regulamento tem como objeto a definição das normas aplicar no âmbito do projeto “Faz e Acontece - Experiências Vocacionais em Contexto Laboral”.

Artigo 3º

Apresentação do projeto

A apresentação e coordenação do projeto estará ao encargo da Área de Juventude da Câmara Municipal, sendo divulgado através da Internet em www.cm-tvedras.pt e no Espaço Primavera – Centro Municipal da Juventude.

Artigo 4º

Objeto do projeto

1.No âmbito do projeto, os jovens participantes serão integrados em entidades aderentes, tendo em vista a aquisição de educação não formal, dentro de áreas específicas, como ainda a convivência direta com algumas atividades profissionais que, apesar de possuírem um cariz ocupacional, terão um papel fundamental para a sua formação e desenvolvimento pessoal/social.

2.Os jovens participantes podem ser integrados em entidades aderentes que exercem atividade nas seguintes áreas ocupacionais:

a) Cultura e/ou património;

b) Ambiente e/ou proteção civil;

c) Apoio a idosos ou crianças;

d) Intervenção comunitária;

e) Ciência e saúde;

f) Outras de reconhecido interesse social.

Artigo 5º

Destinatários

1.Todos os jovens residentes no concelho, com idades compreendidas entre os 14 e os 20 anos, desde que tenham concluído o 3º ciclo do ensino básico, em qualquer das suas modalidades.

2.As inscrições estão limitadas a um número máximo de 20 (vinte) participantes, sendo a sua distribuição efetuada da seguinte forma:

a) 10 (dez) Participantes na 1ª quinzena do mês de julho;

b) 10 (dez) Participantes na 2ª quinzena do mês de julho.

Artigo 6º

Inscrições

1.O período das inscrições e data das edições do projeto “Faz e Acontece” é determinado pelo Município de Torres Vedras.

2.O jovem candidato deverá fazer o download da ficha de inscrição a partir do site www.cm-tvedras.pt, entregando-a na data e local definidos pela Câmara Municipal ou através do e-mail pij@cm-tvedras.pt.

3. O jovem candidato deve entregar, juntamente com a ficha de inscrição, os seguintes elementos:

a) Comprovativo de residência emitido pela Junta de freguesia da sua área de residência;

b) Cartão de estudante ou Certificado de habilitações;

c) Autorização de participação para os menores de 18 anos;

d) Documento com o Número de Identificação Bancária.

4. Para algum esclarecimento referente à inscrição, o jovem candidato pode dirigir-se presencialmente ao Espaço Primavera – Centro Municipal da Juventude; através de contato telefónico; ou por correio eletrónico – pij@cm-tvedras.pt.

Artigo 7º

Seleção dos candidatos

1.A seleção dos candidatos será feita tendo em conta os seguintes critérios:

a) Interesse manifestado por uma determinada área de ocupação e possibilidade de integração na mesma;

b) Proximidade da residência ao local da realização do programa;

c) Entrevista de seleção, em que se aferirá o seguinte:

i) Modo de participação na entrevista

ii) Capacidade de relacionamento interpessoal

Artigo 8º

Duração do projeto

1. O projeto decorre em período a definir pelo Município de Torres Vedras.

2. A duração da participação de cada jovem participante é de 2 (duas) semanas, no máximo, exceto se existirem vagas por preencher para as semanas remanescentes.

Artigo 9º

Horário

1.O horário das atividades será no período da manhã, estimando-se a duração de 4 (quatro) horas.

2. O horário das atividades pode, em situações que assim o justifiquem, ser sujeito a prolongamento.

Artigo 10º

Direitos dos jovens participantes

1.Os jovens participantes têm direito a:

a) Atribuição de uma bolsa de participação;

b) Um seguro de acidentes pessoais durante o decorrer do projeto;

c) No final do projeto todos os participantes terão direito a um certificado de participação.

Artigo 11º

(Obrigações do Município)

O Município obriga-se a:

a) Divulgar o projeto através dos habituais meios de comunicação;

b) Realizar processo de seleção dos candidatos que irão participar no projeto;

c) Disponibilizar acompanhamento permanente à entidade acolhedora durante o período de estágio;

d) Atribuir uma bolsa de participação aos jovens, em valor a definir anualmente pela Câmara Municipal;

e) Realizar seguro de trabalho de acidentes pessoais para cada participante.

Artigo 12º

(Deveres e obrigações dos jovens participantes)

1.Os jovens participantes obrigam-se a observar os seguintes comportamentos:

a) Assiduidade e pontualidade;

b) Cumprimento das orientações impostas por parte do responsável do projeto, no qual foi integrado;

c) Comportamento ordeiro;

2. Em caso de desistência, o jovem deverá assumir a totalidade das despesas já assumidas pela entidade promotora com o candidato, até à data da desistência.

3. Caso se verifique o incumprimento dos deveres acima referidos, o jovem participante será excluído do projeto.

4. Em caso de incumprimento injustificado do dever de assiduidade, nomeadamente a ausência injustificada em três dias consecutivos ou cinco dias interpolados, o jovem participante será excluído do projeto, sem direito a qualquer bolsa, e assunção da totalidade das despesas que a entidade promotora já tenha assumido com o candidato.

Artigo 13º

(Obrigações da entidade acolhedora)

A entidade acolhedora obriga-se a:

a) Acolher o jovem nas suas atividades laborais de forma a proporcionar a aquisição de novos saberes, normas e valores inerentes a uma cidadania responsável;

b) Integrar o jovem de forma a contribuir para a sua autodescoberta a nível formativo e profissional;

c) Proporcionar experiências novas e diversificadas aos jovens, de forma a alargar o seu leque de gostos e interesses;

d) Contribuindo para o reforço das relações sociais do jovem através do contacto com diferentes realidades sociais, profissionais e pessoais;

e) Incutir valores de interajuda e disponibilidade para com os outros, criando além disso, condições para minorar os riscos a que os jovens estão normalmente sujeitos, durante o período de férias letivas;

f) Realizar uma avaliação final da experiência vocacional e remeter aos técnicos da Câmara Municipal de Torres Vedras.

Artigo 14º

Avaliação do projeto

A avaliação do projeto será efetuada através dos seguintes instrumentos:

a) Entrega de questionário avaliativo ao jovem e seu coordenador;

b) Tratamento de dados;

c) Elaboração de relatório final.

Artigo 15º

Interpretação e integração de lacunas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, devem ser submetidos a decisão dos órgãos competentes.

Artigo 16º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.