EDITAL Nº.46/2025

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 01/1999, relativo ao prédio sito em Praceta das Laranjeiras Lote 6 – Silveira, Freguesia de Silveira, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 6060 Urbano e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 4365, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 5510 de 22/05/2023, em nome de Custódio Álvaro dos Santos e Carmelinda de Jesus Agostinho Santos. A alteração refere-se ao aumento da área de implantação da edificação principal em 46.55 m2, mantendo a área de construção, permitir a edificação de moradia de 1 ou 2 pisos, aumento da área de implantação e da área de construção do anexo de 45 m2 passa para 60 m2 e a introdução do uso da garagem à semelhança dos outros anexos no loteamento, ficando com o anexo com o uso final de churrasqueira e garagem.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César de Deus, Chefe de Divisão, o subscrevi.           

Torres Vedras, 25 de março de 2025.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues