EDITAL N.º 152/2026

Proposta de alteração ao Regulamento do Programa Segurança + Local

– Bolsas para o Curso de Nadadores-salvadores do Concelho de Torres Vedras – Início do procedimento:

SÉRGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em conformidade com o disposto no n.º 1, do art.º 98.º, do Código do Procedimento Administrativo que por deliberação da câmara municipal de 20/10/2026, foi desencadeado o procedimento de elaboração de proposta de alteração do Regulamento do Programa Segurança + Local – Bolsas para o Curso de Nadadores-salvadores do Concelho de Torres Vedras, que terá início com a publicação do presente edital no jornal local.

MAIS TORNA PÚBLICO que podem os interessados constituir-se como tal e apresentar contributos, nos termos do n.º 1, do art.º 68.º, do referido código mediante requerimento enviado para o endereço eletrónico, geral@cm-tvedras.pt ou entregue no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, do qual conste o nome, nome ou endereço eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º, do CPA, até ao dia 20/11/2026.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO, que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 30 de outubro de 2026

O Presidente da Câmara Municipal,

Sérgio Paulo Matias Galvão