Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 114/2016 - Parque de estacionamento do edifício do Mercado Municipal – domingos e dias feriados – isenção de pagamento de estacionamento

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CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158º do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, que a Câmara Municipal, em sua reunião de 23/08/2016 deliberou, nos termos da alínea e) do art.º 33° da Lei 75/2013, de 12/09, aprovar a isenção do pagamento de estacionamento no Parque de Estacionamento do Edifício do Mercado Municipal aos domingos e dias feriados, com efeitos a partir do próximo mês de setembro de 2016, uma vez que o estacionamento à superfície é gratuito aos domingos e dias feriados e que o parque de estacionamento por se situar no edifício do Mercado Municipal se encontra em funcionamento nesses dias por ser apoio essencial à atividade do mesmo.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 29 de agosto de 2016 

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes

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