DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos da alínea d) do nº 4 do artigo 148º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22/09, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 19/12/2013, aprovou por unanimidade, a proposta de alteração aos artigos 13.º, 14.º, 21.º, 26.º, 30.º, 31.º, 32.º, 35.º, 37.º, 38.º, 40.º, 44.º, 45.º, 46.º, 49.º, 54.º, 57.º, 61.º, 129.º e 130.º e o anexo I do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, publicado através da RCM nº 144/2007, de 26 de setembro, republicado através do Regulamento nº 81/2008, de 15 de fevereiro, alterado pelo Edital nº 411/2008, de 22 de abril e pelo Edital nº 157/2011, de 10 de fevereiro.

MAIS TORNA PÚBLICO que a referida alteração se encontra disponível para consulta no Átrio do Edifício da Câmara, nas Juntas de Freguesia e no site da Câmara, e entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 9 de janeiro de 2014

O Presidente da Câmara,

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel