DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o Despacho n.º 372, de 16 de Janeiro de 2014.

DESPACHO

"Aos diversos serviços se comunica que, por este meu despacho e ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do art. º 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro e dos n.ºs 1 e 5 do art.º 106.º do Código dos Contratos Públicos e com efeitos a partir da presente data, delego no Presidente do Conselho de Administração dos Serviços de Aguas e Saneamento de Torres Vedras, com faculdade de subdelegar no Vogal do Conselho de Administração, Dr. Sérgio Galvão, ou nas suas faltas e impedimentos, no Sr. Chefe de Divisão de Exploração de Água e Saneamento, Eng.º Pascoal de Almeida ou na Sra Chefe de Divisão Financeira e Património, Dra Claudia Ferreira, a competência para outorgar contratos de locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, a celebrar, na sequencia dos correspondentes procedimentos pré-contratuais, para além de € 150 000,00 (cento e cinquenta mil euros) até € 500 000,00 (quinhentos mil euros) e que se integrem nas atribuições dos Serviços Municipalizados de Aguas e Saneamento de Torres Vedras.

O presente despacho revoga o despacho n.º 11328 de 21 de Outubro de 2013."

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 24 de janeiro de 2014

O Presidente da Câmara
Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.