Editais Câmara Municipal
Edital N.º 193/2022 - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras - Preços da Prestação de Serviços ao Público para 2023
EDITAL N.º 193/2022
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE TORRES VEDRAS
PREÇOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PÚBLICO PARA 2023
LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 06/12/2022, deliberou aprovar os preços da prestação de serviços ao público para vigorar no concelho de Torres Vedras a partir de 1 de janeiro de 2023, a serem cobrados pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, e que a seguir se indicam:
TARIFÁRIO 2023 – TORRES VEDRAS Valor (€)
1. Estrutura Tarifária
Tarifa de Água
A estes valores acresce o IVA à taxa em vigor.
Tarifa Variável (m3 / 30 dias)
Domésticos
1º Escalão (de 0 a 5 m3) |
0,5927 |
2º Escalão (de 6 a 15 m3) |
0,9876 |
3º Escalão (de 16 a 25 m3) |
2,2446 |
4º Escalão (mais de 25 m3) |
4,8933 |
Domésticos -Tarifa Social
1º Escalão (de 0 a 5 m3) |
0,0000 |
2º Escalão (de 6 a 15 m3) |
0,9788 |
3º Escalão (de 16 a 25 m3) |
2,2246 |
4º Escalão (mais de 25 m3) |
4,8497 |
Domésticos -Tarifa para Famílias Numerosas
Agregado familiar com 5 pessoas
1º Escalão (de 0 a 7 m3) |
0,5927 |
2º Escalão (de 8 a 17 m3) |
0,9876 |
3º Escalão (de 18 a 27 m3) |
2,2446 |
4º Escalão (mais de 27 m3) |
4,8933 |
Agregado familiar com 6 pessoas
1º Escalão (de 0 a 9 m3) |
0,5927 |
2º Escalão (de 10 a 19 m3) |
0,9876 |
3º Escalão (de 20 a 29 m3) |
2,2446 |
4º Escalão (mais de 29 m3) |
4,8933 |
Agregado familiar com 7 pessoas
1º Escalão (de 0 a 11 m3) |
0,5927 |
2º Escalão (de 12 a 21 m3) |
0,9876 |
3º Escalão (de 22 a 31 m3) |
2,2446 |
4º Escalão (mais de 31 m3) |
4,8933 |
Agregado familiar com 8 pessoas
1º Escalão (de 0 a 13 m3) |
0,5927 |
2º Escalão (de 14 a 23 m3) |
0,9876 |
3º Escalão (de 24 a 33 m3) |
2,2446 |
4º Escalão (mais de 33 m3) |
4,8933 |
Agregado familiar com 9 pessoas
1º Escalão (de 0 a 15 m3) |
0,5927 |
2º Escalão (de 16 a 25 m3) |
0,9876 |
3º Escalão (de 26 a 35 m3) |
2,2446 |
4º Escalão (mais de 35 m3) |
4,8933 |
Agregado familiar com mais de 9 pessoas
1º Escalão (de 0 a 17 m3) |
0,5927 |
|
2º Escalão (de 18 a 27 m3) |
0,9876 |
|
3º Escalão (de 28 a 37 m3) |
2,2446 |
|
4º Escalão (mais de 37 m3) |
4,8933 |
|
Não Domésticos |
|
|
Clientes Não Domésticos |
2,2446 |
|
Autarquias do Município de Torres Vedras |
0,8869 |
|
Entidades de reconhecida utilidade pública |
0,8869 |
|
Tarifa de Disponibilidade (€/dia)
Domésticos
Clientes Domésticos |
Contadores c/diâmetro até 25 mm |
0,1360 |
Contadores + 25 mm até 30 mm |
0,3185 |
|
Contadores + 30 mm até 50 mm |
0,5662 |
|
Tarifa Social |
|
0,0000 |
Não Domésticos
|
Contadores até 20 mm |
0,2038 |
Contadores + 20 mm até 30 mm |
0,3185 |
|
Contadores + 30 mm até 50 mm |
0,5662 |
|
Contadores + 50 mm até 100 mm |
0,8153 |
|
Contadores + 100 mm até 300 mm |
1,2739 |
Tarifa de Saneamento, cuja operação está fora do campo de imposto, conforme o n.º 2 do artigo 2.º do CIVA.
Tarifa Variável(m3 / 30 dias)
Aplicado a 90% do volume total de água consumido no mesmo período
Domésticos
1º Escalão (de 0 a 5 m3) |
0,7394 |
2º Escalão (de 6 a 15 m3) |
1,2570 |
3º Escalão (de 16 a 25 m3) |
2,2222 |
4º Escalão (mais de 25 m3) |
4,4040 |
Domésticos – Tarifa Social
1º Escalão (de 0 a 5 m3) |
0,7328 |
2º Escalão (de 6 a 15 m3) |
1,2458 |
3º Escalão (de 16 a 25 m3) |
2,2024 |
4º Escalão (mais de 25 m3) |
4,3647 |
Domésticos – Tarifa Famílias Numerosas
Agregado familiar com 5 pessoas
1º Escalão (de 0 a 7 m3) |
0,7394 |
2º Escalão (de 8 a 17 m3) |
1,2570 |
3º Escalão (de 18 a 27 m3) |
2,2222 |
4º Escalão (mais de 27 m3) |
4,4040 |
Agregado familiar com 6 pessoas
1º Escalão (de 0 a 9 m3) |
0,7394 |
2º Escalão (de 10 a 19 m3) |
1,2570 |
3º Escalão (de 20 a 29 m3) |
2,2222 |
4º Escalão (mais de 29 m3) |
4,4040 |
Agregado familiar com 7 pessoas
1º Escalão (de 0 a 11 m3) |
0,7394 |
2º Escalão (de 12 a 21 m3) |
1,2570 |
3º Escalão (de 22 a 31 m3) |
2,2222 |
4º Escalão (mais de 31 m3) |
4,4040 |
Agregado familiar com 8 pessoas
1º Escalão (de 0 a 13 m3) |
0,7394 |
2º Escalão (de 14 a 23 m3) |
1,2570 |
3º Escalão (de 24 a 33 m3) |
2,2222 |
4º Escalão (mais de 33 m3) |
4,4040 |
Agregado familiar com 9 pessoas
1º Escalão (de 0 a 15 m3) |
0,7394 |
2º Escalão (de 16 a 25 m3) |
1,2570 |
3º Escalão (de 26 a 35 m3) |
2,2222 |
4º Escalão (mais de 35 m3) |
4,4040 |
Agregado familiar com mais de 9 pessoas
1º Escalão (de 0 a 17 m3) |
0,7394 |
2º Escalão (de 18 a 27 m3) |
1,2570 |
3º Escalão (de 28 a 37 m3) |
2,2222 |
4º Escalão (mais de 37 m3) |
4,4040 |
Não Domésticos
Clientes Não Domésticos |
1,5586 |
Autarquias do Município de Torres Vedras |
0,9411 |
Entidades de reconhecida utilidade pública |
0,9411 |
Tarifa de Disponibilidade (€/dia)
Domésticos
Clientes Domésticos |
0,1554 |
Tarifa para Famílias Numerosas |
0,1554 |
Tarifa Social |
0,0000 |
Não Domésticos
Clientes Não Domésticos |
0,4036 |
Autarquias do Município de Torres Vedras |
0,1554 |
Entidades de reconhecida utilidade pública |
0,1554 |
Clientes sem contrato de água, com ligação ao sistema público de saneamento ou Clientes que disponham de serviço de abastecimento de água com origens próprias e que introduzem águas residuais na rede pública.
Tarifa Variável
Domésticos
Agregado com 1 pessoa (0,7394 x 3 m3) |
2,2182 |
Agregado com 2 pessoas ((0,7394 x 5 m3) + (1,2570 x 1m3)) |
4,9540 |
Agregado com 3 pessoas ((0,7394 x 5 m3) + (1,2570 x 4 m3)) |
8,7250 |
Agregado com 4 pessoas ((0,7394 x 5 m3) + (1,2570x 7 m3)) |
12,4961 |
Agregado com 5 ou mais pessoas ((0,7394 x 5 m3) + (1,2570 x 10 m3)) |
16,2671 |
Nota: Tarifa reflete 90% sobre o consumo médio nacional per capita = 3 m3
Não Domésticos |
|
Consumo calculado = 20 m3 x 1,5586 |
31,1720 |
Tarifa de Resíduos Urbanos, cuja operação está fora do campo de imposto, conforme o n.º 2 do artigo 2.º do CIVA.
Tarifa Variável (m3 / 30 dias)
Domésticos
Clientes Domésticos |
0,2288 |
Clientes Domésticos -Tarifa Social |
0,1586 |
Não Domésticos |
|
|
Autarquias do Município de Torres Vedras |
0,1983 |
|
Entidades de reconhecida utilidade pública |
0,1983 |
|
Clientes com Consumos ≤ 3m3 por 30 dias |
0,4880 |
|
Clientes Não Domésticos |
0,1830 |
|
Tarifa de Disponibilidade (€/dia)
Clientes Domésticos |
0,1617 |
Clientes Domésticos - Tarifa Social |
0,0000 |
Não Domésticos |
|
Entidades de reconhecida utilidade pública |
0,1678 |
Autarquias do Município de Torres Vedras |
0,1678 |
Clientes com Consumos ≤ 3m3 por 30 dias |
0,3843 |
Capacidade de deposição instalada de 120L |
0,8949 |
Por cada 120L adicionais de capacidade de deposição instalada |
0,6232 |
Capacidade de deposição instalada de 800L |
6,1378 |
Por cada 800L adicionais de deposição instalada |
3,7387 |
Clientes sem contrato de água e que têm serviço de recolha de resíduos.
Tarifa Variável
Domésticos
Agregado com 1 pessoa (0,2288 x 3 m3 x 1) |
0,6864 |
Agregado com 2 pessoas (0,2288 x 3 m3 x 2) |
1,3728 |
Agregado com 3 pessoas (0,2288 x 3 m3 x 3) |
2,0592 |
Agregado com 4 pessoas (0,2288 x 3 m3 x 4) |
2,7456 |
Agregado com 5 ou mais pessoas (0,2288 x 3 m3 x 5) |
3,4320 |
Nota: considerado o consumo médio nacional per capita de água = 3 m3
Não Domésticos
Consumo calculado = 20 m3 x 0,4880 |
9,7600 |
2. TRH – Taxa de Recursos Hídricos (Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho)
Serviço de Abastecimento de Água – 0,0325 €/m3 (acresce IVA à taxa em vigor)
Serviço de Saneamento de Águas Residuais – 0,0177 €/m3 (fora do campo de imposto, cf.
n.º 2 do artigo 2.º do CIVA)
(valores sujeitos a atualização após publicação dos valores estabelecidos pela Agência Portuguesa do Ambiente)
3. TGR – Taxa de Gestão de Resíduos(Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro)
Serviço de Resíduos – 0,0639 €/m3 (fora do campo de imposto, cf. n.º 2 do artigo 2.º do CIVA)
(valor sujeito a atualização após publicação dos valores estabelecidos pela Agência Portuguesa do Ambiente)
4. Serviços Auxiliares
A estes valores acresce o IVA à taxa em vigor.
Saneamento por meios móveis - limpeza de fossa, quantidade mínima 5 m3 (por m3)
Clientes sem rede pública acessível (*) |
0,0000 |
Outras situações |
15,7891 |
(*) até 2 limpezas de fossa/ano
Elaboração/Traçado/Canalização
Com planta fornecida |
25,6062 |
Plantas de localização |
3,3727 |
Verificação das condições técnicas
Verificação das condições técnicas para ligação |
32,1119 |
Verificação das condições técnicas alteração de ramal/ local de contador |
32,1119 |
Revisão da verificação das condições técnicas para ligação |
9,5529 |
Ramais de Água
1.º ramal cliente água consumo humano até 20 m |
0,0000 |
Outros ramais até 6 m |
337,9425 |
Outros ramais cada metro adicional até 20 m |
48,8565 |
Ramais de comprimento superior a 20 m |
Orçamentação específica |
2.º ramal, independentemente do seu comprimento |
Orçamentação específica |
Alteração de ramal/ local de contador |
Orçamentação específica |
Desativação de ramal |
117,8205 |
Ramal provisório até 1 m |
45,0713 |
Ramal provisório até 6 m |
165,3639 |
Ramais de Saneamento
1.º ramal cliente água consumo humano até 20 m |
0,0000 |
Outros ramais até 8 m |
489,4890 |
Outros ramais cada metro adicional até 20 m |
61,1835 |
Ramais de comprimento superior a 20 m |
Orçamentação específica |
2.º ramal, independentemente do seu comprimento |
Orçamentação específica |
Alteração de ramal |
Orçamentação específica |
Desativação de ramal |
117,8205 |
Ramal provisório até 1 m |
45,0713 |
Ramal provisório até 8 m |
165,3639 |
Vistorias (por rede)
A redes prediais
Água ou saneamento de moradias, habitações coletivas e instalações comerciais e industriais (por ponto de água existente no imóvel) |
4,5070 |
Por deficiência |
45,0714 |
A loteamentos
Por infraestrutura de água ou saneamento (por lote) |
22,5357 |
Outras Tarifas
Restabelecimento após fecho de água por incumprimento (**) |
20,0300 |
Restabelecimento após fecho de água a pedido do cliente (**) |
20,0300 |
Leitura especial |
17,8873 |
Análises microbiológicas |
81,5960 |
Aferição de contadores na rampa de ensaio |
64,2237 |
Deslocação de técnico dos SMAS |
40,6962 |
Encargos de registo de aviso de corte (Isento, de acordo com a alínea 23 do Art.º 9.º do CIVA) |
1,7600 |
(**) Inclui as deslocações do técnico para suspensão e reabertura da água, a 1ª vez que haja incumprimento ou a pedido do cliente.
Nota: Considera-se “1ª vez” desde que nos últimos 3 anos não tenha havido suspensão de fornecimento por incumprimento ou a pedido do cliente.
5. Outros Serviços
A estes valores acresce o IVA à taxa em vigor.
Saneamento Industriais
(Art.º 34º do Regulamento de Descarga de Águas Residuais/Industriais no Sistema de Drenagem Municipal de Torres Vedras)
Por Kg de CQO |
0,3296 |
Por Kg de CBO5 |
0,1162 |
Por Kg de SST |
0,1745 |
Clientes com contador de saneamento, abrangidos pelo Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais (RDARI) |
1,7317 |
Recolha Complementar de Resíduos – Grandes Produtores
(de acordo com o Regime Geral de Gestão de Resíduos)
Tarifa variável (m3/30 dias)
Tarifa variável |
0,1830 |
Tarifa disponibilidade (€/dia)
Capacidade de deposição instalada 5000L |
24,5678 |
Por cada 5000L adicionais de deposição instalada |
14,9548 |
Recolha de Resíduos Volumosos (até 5 unidades) |
6,0976 |
Recolha Resíduos Verdes (até 5 m3) |
16,7515 |
Recolha de Resíduos Construção e Demolição (até 2 m3) |
16,7515 |
Garrafa PURA |
1,7500 |
Garrafa vidro SMASTV |
11,2400 |
Fornecimento de Fotocópias
Autenticadas, de documentos arquivados
Primeira lauda |
11,5658 |
Por cada lauda ou face, além da primeira |
2,7370 |
Reprodução de outros documentos (por cada lauda)
Preto e branco, formato A4 |
0,1766 |
Preto e branco, formato A3 |
0,2649 |
E-fatura
Clientes com e-fatura |
Dedução do selo de correio ao valor da fatura desde que o valor total da fatura seja superior a este montante |
0,4400 |
À exceção da tarifa de saneamento, de resíduos urbanos e dos encargos de registo de aviso de corte todos os valores são acrescidos de imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor.
ANEXO I
Correspondência entre o diâmetro nominal (DN) e o caudal permanente (Q3)
Dado que a tarifa de disponibilidade aplicável aos utilizadores não domésticos deve ser diferenciada em função do caudal permanente do contador, apresenta-se a tabela com a correspondência entre o diâmetro nominal (DN) e o caudal permanente (Q3).
DN (mm) |
Q3 (ou Qn) |
15 20 25 |
Q3 ou Qn < 4m3/h |
30 (32) 40 50 |
6,3m3/h <Q3 ou Qn < 16m3/h |
65 80 100 |
25m3/h <Q3 ou Qn < 63m3/h |
125 ≥ 150 |
100m3/h <Q3 ou Qn < 160m3/h |
ANEXO II
Regras para atribuição das tarifas sociais
1 – Tarifa Social, que consiste na dedução dos primeiros 5 m3, isto é, tarifa de 0 €/m3 no 1.º escalão da tarifa variável de água e na isenção das tarifas de disponibilidade de água, saneamento e resíduos urbanos.
a) - Aplica-se a clientes domésticos que se encontrem numa situação de carência económica, comprovada pelo sistema da segurança social;
b) - Considera-se situação de carência económica o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais, cujo comprovativo deve ser apresentado no ato de solicitação da atribuição da tarifa:
b).1. Complemento Solidário para Idosos;
b).2. Rendimento Social de Inserção;
b).3. Subsídio Social de Desemprego;
b).4. 1º Escalão do abono de Família;
b).5. Prestação social para a inclusão;
b).6. Pensão Social de Velhice;
b).7. Considera-se ainda, para efeitos da atribuição da tarifa social, pertencerem a um agregado familiar que tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5.808 €, acrescido por 50% por cada elemento que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10.
c) - Os clientes domésticos, para usufruírem da tarifa social, devem apresentar comprovativo do complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, 1.º escalão de abono de família, ou prestação social para a inclusão.
Na situação prevista na alínea b), n.º 7., deverão ser apresentadas a declaração de IRS, validada pela Autoridade Tributária, de todos os residentes no mesmo domicílio/local de consumo, bem como as respetivas notas de liquidação ou caso os rendimentos não estejam sujeitos à obrigação de entrega da competente declaração, certidão emitida pela Autoridade Tributária e comprovativo do domicílio fiscal/local de consumo (quando aplicável);
d) - São motivos para indeferimento do pedido de atribuição da tarifa:
d).1. Ter contrato noutro local de consumo;
d).2. Mudança de titularidade do contrato sem comprovativo de que o anterior titular deixou de residir no local de consumo;
d).3. Ter contrato anterior com dívida aos SMAS.
2 – Tarifa para Famílias Numerosas
Consideram-se membros do agregado familiar todos os residentes com domicílio fiscal no local de consumo, devendo, para efeitos de comprovativo, apresentar a declaração de IRS comprovando a dimensão do agregado familiar de todos os residentes no mesmo domicílio fiscal/local de consumo, validada pela Autoridade Tributária e confirmação do domicílio fiscal.
3 – Incidência
Os consumos sobre os quais incidem o desconto e a isenção destinam-se exclusivamente a uso doméstico e apenas sobre o ponto de ligação à rede de distribuição correspondente ao domicílio fiscal do cliente final do fornecimento dos serviços de águas.
4 – Disposições Finais
a) - As presentes regras entram em vigor em 1 de janeiro de 2023 para novos pedidos e para as renovações dos contratos existentes;
b) - A validade das tarifas é de 2 anos, a contar da sua atribuição ou da última renovação.
MAIS TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.
Torres Vedras, 12 de dezembro de 2022
A Presidente da Câmara Municipal,
Laura Maria Jesus Rodrigues
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- Edital N.º 238/2024 - Plano Diretor Municipal de Torres Vedras - alteração para instalação da Unidade de Saúde de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 237/2024 - Desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado municipal de parcela de terreno sita em Rua Isidoro Soares - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 236/2024 - Desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado municipal de parcela de terreno sita na Rua Miguel Torga - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 235/2024 - Desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado municipal de parcela de terreno sita em Parque do Choupal - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 234/2024 - Mercado “Made in Torres Vedras” - 19 de outubro de 2024
- Edital N.º 233/2024 - Veículos abandonados na via pública
- Edital N.º 232/2024 - Regulamento de estacionamento, cargas e descargas e remoção de veículos abandonados no Município de Torres Vedras - início do procedimento de alteração
- Edital N.º 231/2024 - Programa "+Futuro" - Bolsas de estudo para o ensino superior - abertura do período de candidaturas ano letivo 2024/2025
- Edital N.º 230/2024 - Preço da Refeição Escolar para alunos inscritos em cursos profissionais – Programa Operacional Capital Humano (POCH)
- Edital N.º 229/2024 - Abertura do período de discussão pública do projeto de Regulamento do Orçamento Participativo de Torres Vedras
- Edital N.º 228/2024 - Abertura do procedimento de classificação de imóvel como de interesse municipal do “Conjunto Edificado do Bairro Leonor” localizado na Rua Elias Garcia, n.ºs 6 a 6-A, Largo de Santo António, n.ºs 24 a 26, Rua de Santo António, n.ºs 3 a 5 e Bairro Leonor,
- Edital N.º 227/2024 - Reunião Pública do Executivo - 24 de setembro
- Edital N.º 226/2024 - Preços dos serviços prestados no Centro de Recolha Oficial de Animais (CROA)
- Edital N.º 225/2024 - Abertura do período de consulta pública do projeto de Regulamento dos Mercados Municipais Cobertos
- Edital N.º 224/2024 - Preparação do ano letivo 2024/2025
- Edital N.º 223/2024 - Valor de ingresso em atividades inseridas na programação do serviço educativo do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 222/2024 - Preço do Livro "Crónica de tantos feitos"
- Edital N.º 221/2024 - Preçário de artigos em venda na loja do Centro de Artes e Criatividade (CAC)
- Edital N.º 220/2024 - Normas de participação no Concurso "Árvore de Natal"
- Edital N.º 219/2024 - Revisão de normas do Programa "Nascer e Crescer em Torres Vedras"
- Edital N.º 218/2024 - Orçamento Participativo de Torres Vedras 2024 - 8ª Edição - Resultados das fases de análise técnica e audiência dos interessados - projetos a integrar a fase de votação
- Edital N.º 217/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 216/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 215/2024 - Reunião Pública do Executivo - 27 de agosto
- Edital N.º 214/2024 - Mercado “Made in Torres Vedras” - 21 de setembro de 2024
- Edital N.º 213/2024 - Normas de integração na Rota de Enoturismo de Torres Vedras
- Edital N.º 212/2024 - Alteração do Regulamento do Arquivo Municipal - Início do procedimento
- Edital N.º 211/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 210/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 209/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 208/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 207/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 206/2024 - Alteração ao alvará de loteamento
- Edital N.º 205/2024 - Alteração ao alvará de loteamento
- Edital N.º 204/2024 - Reunião Pública do Executivo – 30 de julho
- Edital N.º 203/2024 - Mercado "Made in Torres Vedras"
- Edital N.º 202/2024 - Projeto de Regulamento de utilização e funcionamento do Terminal Rodoviário - Discussão Pública
- Edital N.º 201/2024 - Nomeação de representantes do município em diversas entidades
- Edital N.º 200/2024 - Abertura de concurso por sorteio para atribuição de habitação social em regime de arrendamento apoiado
- Edital N.º 199/2024 - Programa de Apoio ao Arrendamento 2024
- Edital N.º 198/2024 - Projeto de Regulamento da Plataforma de Ação Climática de Torres Vedras - Discussão pública
- Edital N.º 197/2024 - Normas de participação do 17º Festival de Estátuas Vivas "Static" 2024
- Edital N.º 196/2024 - Ocupação do espaço público e publicidade - Festejos populares de verão - 1 de julho a 15 de setembro
- Edital N.º 195/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 194/2024 - Mercado "Made in Torres Vedras" - 13 de julho de 2024
- Edital N.º 193/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 192/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 191/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 190/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 189/2024 - Normas de participação no Mercado "Made in Torres Vedras"
- Edital N.º 188/2024 - Normas de funcionamento do Serviço de Apoio à Família Pré-Escolar da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras - SAF Verão - Alteração
- Edital N.º 187/2024 - Feira de São Pedro 2024 - 27 de junho a 7 de julho - Horário, condições de funcionamento e condicionamentos de trânsito
- Edital N.º 186/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 185/2024 - Eleições Europeias 2024 - Escrutínio Provisório - Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 184/2024 - Reunião Pública do Executivo - 18 de junho
- Edital N.º 183/2024 - Normas de Funcionamento para o edifício de Residências Artísticas da Encosta
- Edital N.º 182/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 181/2024 - Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 180/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Oficinas de Artes do Carnaval - Curso de Caricatura - preços de participação
- Edital N.º 179/2024 - Preço de venda do livro de atas do XXV Turres Veteras - Mulheres
- Edital N.º 178/2024 - Regulamento do concurso para a implementação de projetos alinhados com os objetivos do Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 177/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 04-06-24 - alteração da data
- Edital N.º 176/2024 - Local e horário de funcionamento da Assembleia de Voto em Mobilidade
- Edital N.º 175/2024 - Veículos abandonados na via pública - retificação
- Edital N.º 174/2024 - Notificação
- Edital N.º 173/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 172/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 171/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 170/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 169/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesiaas de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 168/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 167/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 166/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 165/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 164/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 163/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 162/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 161/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 160/2024 - Horário de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear de 2024 (15 de junho a 15 de setembro) - retificação
- Edital N.º 159/2024 - Reunião Pública do Executivo - 28 de maio
- Edital N.º 158/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 157/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 156/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 155/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 154/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 153/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 152/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia do Turcifal
- Edital N.º 151/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 150/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 149/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 148/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 147/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 146/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 145/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 144/2024 - Aviso aos proprietários, arrendatários, usufrutuários - Execução de faixa de gestão de combustível de 2024 a cargo da E-Redes, SA., ao abrigo do artigo 59º do decreto-lei nº 82/2021, de 23 de outubro, na sua atual redação
- Edital N.º 143/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 142/2024 - Programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Normas de participação
- Edital N.º 141/2024 - Projeto de Regulamento do programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Início do procedimento
- Edital N.º 140/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear 2024 (15 de junho a 15 de setembro)
- Edital N.º 139/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 138/2024 - Mapa definitivo das assembleias de voto e secções de voto
- Edital N.º 137/2024 - Veículos abandonados na via pública
- Edital N.º 136/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 135/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 134/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 133/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 132/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 131/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 130/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 129/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 128/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 127/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 126/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 125/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 124/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 123/2024 - Alteração às normas de funcionamento do Serviço de Apoio à Família da educação pré-escolar da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras - SAF Verão - Preços de comparticipações semanais
- Edital N.º 122/2024 - Regulamento do Mercados Municipais Cobertos - Início do procedimento
- Edital N.º 121/2024 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação da Unidade de Saúde de A dos Cunhados e Maceira - Abertura do período de discussão pública
- Edital N.º 120/2024 - Aniversário do Centro de Artes e Criatividade - Entradas gratuitas de 27-04-2024 a 04-05-2024
- Edital N.º 119/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 118/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 117/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 116/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 115/2024 - Reunião Extraordinária do Executivo - 22-04-2024
- Edital N.º 114/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Recrutamento
- Edital N.º 113/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 112/2024 - Reunião Pública do Executivo - 23 de abril
- Edital N.º 111/2024 - Alteração do Regulamento de Atribuição de Condecorações Municipais - Início do procedimento
- Edital N.º 110/2024 - Início do procedimento para elaboração do Regulamento do Programa de Voluntariado Senior
- Edital N.º 109/2024 - Normas de participação no Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nasdadores Salvadores do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 108/2024 - Programa de Voluntariado Senior - Normas de participação
- Edital N.º 107/2024 - Obras isentas de controlo prévio e plano de pormenor de reabilitação do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 106/2024 - Projeto de Regulamento do Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nadadores-Salvadores do Concelho de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 105/2024 - Precário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 104/2024 - Orçamento Participativo de Torres Vedras - 8ª Edição - 2024 - Normas de participação e calendarização
- Edital N.º 103/2024 - Regulamento do Orçamento Participativo de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 102/2024 - Delegações de Competências
- Edital N.º 101/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos, em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 100/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 99/2024 - Reunião Pública do Executivo - 26 de março
- Edital N.º 98/2024 - Reserva/Fórum de Inovação, Gastronomia e Vinho 2024 - Horários do Evento - Prazos de inscrição - Normas do Concurso de Gastronomia e Inovação
- Edital N.º 97/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 96/2024 - Regulamento do Conselho Consultivo da Marca Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 95/2024 - 1ª Alteração à Estratégia Local de Habitação em Torres Vedras
- Edital N.º 94/2024 - Delegação de competências no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação /RJUE) e Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMPOEP)
- Edital N.º 93/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Alteração ao horário de funcionamento
- Edital N.º 92/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Preço das atividades do serviço educativo
- Edital N.º 91/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Pública e Outros Apoios Habitacionais - Início do procedimento
- Edital N.º 90/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras
- Edital N.º 89/2024 - Preços de venda ao público da coletânea "Vozes que caminham", de Luis Filipe Rodrigues
- Edital N.º 88/2024 - Alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Discussão pública
- Edital N.º 87/2024 - Início do procedimento de alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral
- Edital N.º 86/2024 - Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Edição verão 2024
- Edital N.º 85/2024 - Eleições Legislativas 2024 - Escrutínio provisório - Município de Torres Vedras
- Edital N.º 84/2024 - Não admissão da Candidatura do Movimento Alternativa Socialista (MAS) ao Círculo de Lisboa
- Edital N.º 83/2024 - Programa "Nascer e Crescer em Torres Vedras" alteração das normas de participação
- Edital N.º 82/2024 - Normas de participação para a componente mercado do evento "C"ircular na Vàrzea
- Edital N.º 81/2024 - Venda de produtos merchandising no Posto de Turismo e Azenha de Santa Cruz - Preços
- Edital N.º 80/2024 - Preço de inscrição na XXVI Edição do Encontro de História Turres Veteras - Democracia e Cidadania
- Edital N.º 79/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 78/2024 - Voto Antecipado em Mobilidade - Eleitores por Mesa
- Edital N.º 77/2024 - Designação dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade
- Edital N.º 76/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 75/2024 - Local e horário de funcionamento da assembleia de voto em mobilidade
- Edital N.º 74/2024 - Oferta pública de aquisição de habitação ao abrigo do Programa 1º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Investimento PRR RE-C02-i01/2021 - Componente 02 - Habitação
- Edital N.º 73/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade - ratificação
- Edital N.º 72/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios (RMAA) - Apoio financeiro no âmbito da atividade cultural - 2024 - Valores e prazos
- Edital N.º 71/2024 - Eleição da Assembleia da República - Listas definitivamente admitidas
- Edital N.º 70/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 69/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 68/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 67/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 66/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 65/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 64/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 63/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 62/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Sâo Pedro da Cadeira
- Edital N.º 61/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 60/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia Ramalhal
- Edital N.º 59/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 58/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 57/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 56/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 55/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 54/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 53/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 52/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 51/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 50/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 49/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 48/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 47/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 46/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 45/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 44/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 43/2024 - Reunião Pública do Executivo - 27 de fevereiro
- Edital N.º 42/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 41/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 40/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 39/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 13-02-24 (3ª feira de Carnaval) - Alteração da data
- Edital N.º 38/2024 - Plano de Valorização das Linhas de Água de Torres Vedras
- Edital N.º 37/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Normas de acesso e utilização
- Edital N.º 36/2024 - Projeto Matriz - Bolsa de Criação - Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas - Abertura das Candidaturas para duas Bolsas
- Edital N.º 35/2024 - Condições de arrendamento para prédios rústicos inscritos na matriz predial rústica sob os artigos 27 e 43 todos da secção B da Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 34/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Participação Pública
- Edital N.º 33/2024 - Carnaval de Torres Vedras 2024 - Alterações ao Estacionamento
- Edital N.º 32/2024 - Funcionamento dos Estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços (RHECS) no Concelho de Torres Vedras e outras medidas a adotar no Carnaval de 2024
- Edital N.º 31/2024 - Mapa Definitivo das Assembleias de Voto e Secções de Voto
- Edital N.º 30/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 29/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 28/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 27/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 26/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 25/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 24/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 23/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 22/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 21/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 20/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 19/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 18/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 17/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 16/2024 - Reunião Pública do Executivo - 30 de janeiro
- Edital N.º 15/2024 - Programas de Apoio ao Desporto - Prazo para apresentação de candidatura
- Edital N.º 14/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços nos dias 20 e 27 de janeiro e 3 de fevereiro de 2024 (Assaltos de Carnaval)
- Edital N.º 13/2024 - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais - Eleição para a Assembleia da República
- Edital N.º 12/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio em Ruína localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 11/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 10/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 9/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Degradados localizados na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 8/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Deagradados localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 7/2024 - Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Torres Vedras
- Edital N.º 6/2024 - Alteração ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não sedentário exercida por vendedores ambulantes
- Edital N.º 5/2024 - Regulamento da Rede de Cultura de Torres Vedras
- Edital N.º 4/2024 - Regulamento do Museu do Ciclismo Joaquim Agostinho
- Edital N.º 3/2024 - Imposto Municipal sobre Imóveis, Taxa Variável de IRS, Derrama, Taxa Municipal de Direitos de Passagem
- Edital N.º 2/2024 - Operação de Reabilitação Urbana do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 1/2024 - Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal
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