Torres Vedras

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Edital N.º 114/2014 - Desafetação de parcela de terreno do domínio público para afetar ao domínio privado do município

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DR. CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO,em cumprimento do disposto no artigo 56º da Lei 75/2013, de 12/09, que esta Câmara Municipal em sua reunião de 29/07/2014, e no uso da competência prevista na alínea qq) do n.º 1 da mesma Lei, deliberou, por unanimidade, e para os efeitos previstos na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33º da citada Lei proceder à desafetação do domínio público municipal de duas parcelas de terreno com a área total de 5.575,00m2, sito em Sobreiro Curvo, União das Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira, inscrito na matriz predial sob o artigo 54 (parte), Secção EE da Freguesia de A-dos-Cunhados, (atual União das Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira) e que a seguir se indicam:

Parcela A – Área 3.769,00m2 a confrontar a Norte com Sandrine Gomes Ataíde dos Santos e Outros, a Sul com Rua da Escola, a Nascente com António José Simão e a Poente com Rua da Escola.

Parcela B – Área 1.806,00m2 a confrontar a Norte com António José Simão, a Sul com Rua da Escola, a Nascente com Associação Social Recreativa, Cultural e Desportiva de Sobreiro Curvo e a Poente com parcela de terreno do domínio público municipal.

MAIS TORNA PÚBLICO que a parcela a desafetar se destina a ser integrada no domínio privado desta Autarquia, a fim de ser cedida à Associação Social Recreativa, Cultural e Desportiva de Sobreiro Curvo.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que foi também deliberado abrir um período de consulta pública relativamente à referida deliberação por 20 dias, a contar da data da publicação do presente edital na imprensa local, findo o qual, e após o cumprimento das demais formalidades legais, a parcela será integrada no Património Privado Municipal.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume. 

Torres Vedras, 25 de agosto de 2014

O Vice-Presidente da Câmara,
Dr. Carlos Manuel Antunes Bernardes

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