DR. CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o Despacho n.º 9524, de 4 de dezembro de 2015.

DESPACHO

“Considerando as competências atribuídas ao signatário pelo disposto no n.º 2 do Art.º 7.º do Decreto-Lei 433/99, de 26 de Outubro, em conjugação com o disposto no n.º 4 do Art.º 10.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e que nos termos do nº 3 do já citado art.º 7º do Decreto-Lei 433/99 de 26 de outubro, as competências atribuídas ao representante da Fazenda Pública, nas autarquias, serão exercidas, por licenciado em Direito, pelo que designo a Dra. Maria Inês Oliveira Lopes para o exercício das mesmas.”

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 24 de março de 2016 

O Presidente da Câmara Municipal,
Carlos Manuel Antunes Bernardes