DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o Despacho n.º11329, de 21 de outubro de 2013.

DESPACHO

“Considerando a competência própria atribuída ao signatário pela alínea b) do n.º 2 do Art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, designo como oficial público para lavrar todos os contratos, em que a lei o preveja ou não seja exigida escritura pública e em que seja outorgante os Serviços Municipalizados de Aguas e Saneamento de Torres Vedras, a Técnica Superior, Catarina Lopes Avelino a qual será substituída, aquando das suas faltas e impedimentos legais, Técnica Superior Regina Nifrário Tavares.”

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras,  12  de novembro de 2013

O Presidente da Câmara, 

Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.