DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 42º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 1 do artigo 17º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação, que o Executivo terá uma reunião extraordinária a realizar no próximo dia 10/12/2013, pelas 9h30m, na sala de reuniões do edifício multiserviços, sito na Rua Princesa Maria Benedita em Torres Vedras, expressamente convocada para análise dos seguintes pontos:

1 - Sistema integrado de gestão do estacionamento:

• Proposta de alteração a normas do Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos Abandonados no Município de Torres Vedras (REMTV);
• Proposta de alteração dos Quadros 32 e 33 do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras;
• Proposta de alteração do contrato-programa para a gestão e exploração do estacionamento;
• Proposta de fixação dos preços do estacionamento em parque;
• Proposta de aprovação do mapa com a delimitação das zonas e bolsas de estacionamento na cidade de Torres Vedras:

2 - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento - Regulamento Orgânico dos Serviços Municipalizados e Saneamento da CMTV - Proposta de alteração da Estrutura Orgânica dos SMASTV

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora de Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 5 de dezembro de 2013

O Presidente da Câmara,

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel