EDITAL N.º 35/2025

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM CARÁTER URGENTE PARA EXPROPRIAÇÃO DAS PARCELAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DA EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DA LIGAÇÃO DA A8 À ÁREA EMPRESARIAL DAS PALHAGUEIRAS EM TORRES VEDRAS

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do n.º 1, do art.º 17.º, do Código das Expropriações (CE), aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18/09, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Torres Vedras, em sessão ordinária realizada no dia 26/02/2025, ao abrigo do disposto nos artigos 10.º, 12.º, n.º 1 e 13.º, n.os 1 e 2, do Código das Expropriações e nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, n.os 1, alínea b) e 2 e 4.º, do Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23/02, na sua atual redação, sob proposta apresentada pela câmara municipal, reunida ordinariamente em 23/12/2024, nos termos da alínea vv), do n.º 1, do art.º 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua redação atual, deliberou declarar a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos prédios urbanos e rústicos, destinados à execução da empreitada de construção da Ligação da A8 à área empresarial das Palhagueiras em Torres Vedras, devidamente identificados nos anexos I e II, publicados no site da câmara municipal com o presente edital, o qual se encontra também afixado no átrio do edifício multisserviços da câmara municipal e nas sedes das juntas de freguesia.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que as atas das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtirem efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 10 de março de 2025

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues