Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 66/2014 - 2.ª alteração ao regulamento de liquidação e cobrança de taxas e emissão de licenças do município de Torres Vedras

Download do edital original

DR. CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 130º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de novembro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal em reunião ordinária de 05/05/2014, realizada no âmbito da sessão ordinária de 28/04/2014, aprovou, por maioria, a 2.ª alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora de Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 8 de maio de 2014 

O Vice-Presidente da Câmara,
Dr. Carlos Manuel Antunes Bernardes

voltar ao topo ↑