EDITAL N.º 137/2019

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA – DECRETO-LEI 97/2018 DE 02/11

LAURA MARIA DE JESUS RODRIGUES, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e do artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013 de 12/09, na sua atual redação, que a câmara municipal, em sua reunião de 13/05/2019, deliberou delegar no Presidente da Câmara todas as competências previstas no Decreto-lei n.º 97/2018, de 02/11 que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais, lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado, ao abrigo do art.º 19.º, da Lei n.º 50/2018, de 16/08, com efeitos a partir de 14/05/2019.

MAIS TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa (em regime de substituição), o subscrevi.

Torres Vedras, 17 de maio de 2019

A Vice-Presidente da Câmara Municipal,

Laura Rodrigues