DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o Despacho n.º 11319, de 21 de Outubro de 2013.

DESPACHO

“Considerando que ao Comandante Operacional Municipal, compete acompanhar as operações de protecção e socorro que ocorram na área do Concelho, promover a elaboração dos planos de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis, dar parecer sobre o material adequado à intervenção operacional no respectivo Município, assumir a coordenação das operações de socorro de âmbito municipal nas situações previstas no plano de emergência municipal, bem como, quando a dimensão do sinistro requeira o emprego de meios de mais de uma corporação de bombeiros, e que actua exclusivamente no âmbito territorial do respectivo Município;

Considerando que o Comandante Operacional Municipal fica na dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara e que de acordo com o estipulado no nº 2 do art. 13º da Lei 65/2007 de 12 de Novembro, a respectiva nomeação é um acto de competência deste último;

Considerando que de acordo com o seu Curriculum Vitae, Fernando do Silva Barão dos Santos, exerceu funções de 1994 a 2004, de Comandante da Zona Operacional 05 – Lisboa Oeste, de 1 Fevereiro a 11 Outubro de 2009 e de 21 de Outubro de 2009 a 10 de Outubro 2013, de Comandante Operacional Municipal;

Determina-se a nomeação de Fernando da Silva Barão dos Santos, em comissão de serviço extraordinária, com efeitos a partir de 11 de Outubro de 2013 e até ao final do presente mandato autárquico, no cargo de Comandante Operacional Municipal.“

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 20 de novembro de 2013

O Presidente da Câmara

Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.