EDITAL N.º 244/2024

REUNIÃO PÚBLICA DO EXECUTIVO – ALTERAÇÃO DA DATA

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos do n.º 3, do art.º 49.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a próxima reunião pública da Câmara Municipal, inicialmente prevista para o dia 22/10/2024, realizar-se-á nodia 21 de outubro de 2024, nas instalações da antiga sede da Junta de Freguesia de Outeiro da Cabeça, sita na Rua da Estação n.º 49, em Outeiro da Cabeça, União de Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça, pelas 9h30m, na qual haverá um período de intervenção e esclarecimentos ao público, de acordo com o artigo 9.º do Regimento da Câmara Municipal de Torres Vedras que se transcreve:

“Artigo 9.º

Período de Intervenção do Público

1 - Nas reuniões públicas há um período de “Intervenção do Público” com a duração máxima de sessenta minutos.

2 - O período de “Intervenção do Público” tem lugar na primeira hora do período da manhã e destina-se a ouvir e a prestar ao público os esclarecimentos que forem solicitados, sem prejuízo dos mesmos serem prestados por escrito.

3 - Os cidadãos interessados em intervir para solicitar esclarecimentos procedem, antecipadamente, à sua inscrição no início do respetivo período de intervenção, referindo nome, contactos e assunto a tratar.

4 - O período de intervenção aberto ao público, é distribuído pelos inscritos, por ordem de inscrição, não podendo, porém, exceder cinco minutos por cidadão.

5 - A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, conforme dispõe o art.º 49.º, n.º 4, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação.”

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 15 de outubro de 2024

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues