EDITAL Nº. 65/2023

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 4/1999 relativo ao prédio sito em Vale Rodrigo – Casalinhos de Alfaiata – freguesia de Silveira inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 6101 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 4533, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 10689 de 9/11/2022, em nome de Michael Lany Montalvão de Castro e Camila Ferreira Cassarotto. A alteração refere-se ao lote nº. 4 e consiste no seguinte: Alteração na geometria e aumento da área do lote 4 para 1.143,80m2, aumento da área de arruamentos para 1.350,30m2, redução da área verde de cedência para espaços verdes de utilização coletiva para 190,90m2 e aumento da área líquida de construção do piso 1 da habitação do lote 4 para 343,00m2

       MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 31 de maio de 2023

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues