EDITAL N.º 136/2022

OPERAÇÃO DE REABILITAÇÃO URBANA DE SANTA CRUZ

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para efeitos do disposto no n.º 5, do art.º 17.º, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14/08, que a assembleia municipal, em reunião de 30/06/2022, realizada no âmbito da sessão ordinária iniciada no dia 29 do mesmo mês, no uso da competência prevista no n.º 1, do já citado artigo, deliberou, sob proposta da câmara municipal, presente ao executivo na reunião de 07/06/2022, aprovar por maioria, a proposta de Operação de Reabilitação Urbana de Santa Cruz.

MAIS TORNA PÚBLICO que o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana estará disponível para consulta na página da internet do Município de Torres Vedras em www.cm-tvedras.pt.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que as atas das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtirem efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 7 de julho de 2022

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues