Torres Vedras

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Edital N.º 34/2022 - Alteração ao Alvará de Loteamento

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EDITAL Nº. 34/2022 ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras: TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 8/1983 relativo ao prédio sito na Rua Pedro Álvares Cabral, nº. 1 – r/ch – Fração B – Santa Cruz, freguesia de Silveira, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 3463 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 535, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 10649 de 29/11/2021, em nome de Ana Filipa Nunes Baeta. A alteração refere-se ao lote nº. 4, e consiste em alterar o uso da Fração B de comércio (Loja) para habitação e no aumento do número de fogos. MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara. PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município. E eu, César Ribeiro de Deus , Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi. Torres Vedras, 19 de janeiro de 2022. A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues
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