Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 130º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, e para efeitos do nº 1 do artigo 6º do regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento, que a Câmara Municipal, em sua reunido ordinária de 09/04/2013, deliberou:

1° - Fixar até 70 o número de candidaturas a apoiar no âmbito do programa em título para o período de setembro de 2013 a agosto de 2014;

2° - Determinar o período compreendido entre 20 e 31 de maio de 2013 para receção das candidaturas.

MAIS TORNA PÚBLICO que foi ainda deliberado aprovar os seguintes complementos no processo de avaliação das candidaturas rececionadas, a contabilizar somente após verificação de cumprimento de todos os requisitos:

Em situações de comprovada doença crónica no agregado familiar, é atribuído um máximo de 5 pontos (Ponto 4. do Anexo G - Grelha de Prioridades), com as Seguintes ponderações: Doença de carácter permanente e incapacitante - 100% (equivalente a 5 pontos); Doença de longa duração (sem redução da esperança média de vida) - 70% (equivalente a 3,5 pontos); Doença crónica de acompanhamento pontual sem intervenção no percurso normal de vida do utente - 30% (equivalente a 1,5 pontos).Em caso de empate (após aplicação do Anexo G), valorizar com mais 3 pontos os processos completos, ou seja, cuja instauração inclua inicialmente toda a documentação necessária e solicitada.No que respeita às vulnerabilidades do agregado familiar, valorizar com mais 2 pontos (após aplicação do Anexo G) as famílias encaminhadas pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) e Equipa de Crianças e Jovens (ECJ) do Instituto de Segurança Social.Para todas as candidaturas propostas para Aprovação Final, aplicar sobre o valor da comparticipação calculado (conforme fórmula prevista em Anexo F - n.º 1, artigo 8º) uma redução de 10%.

            PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

            E eu, Alexandra Sofia Carlos Mota Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

            Torres Vedras, 24 de abril de 2013

O Presidente da Câmara,

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel