Torres Vedras

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Edital N.º 154/2016 - Delegação de competências da câmara municipal no conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras

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CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 56º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 13/12/2016, deliberou delegar no Conselho de Administração dos SMASTV, competências para isentar o pagamento de Tarifas / preços, designadamente, por razões de índole social, técnicas ou outras que devam ser atendidas, atribuindo para o efeito ao referido órgão de gestão a necessária autorização para designar os trabalhadores responsáveis para conceder as referidas isenções, ratificando todos os atos praticados.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi. 

Torres Vedras, 19 de dezembro de  2016 

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes

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