Editais Câmara Municipal
Edital N.º 65/2020 - Projeto de Regulamento do Campo de Férias do Município de Torres Vedras
EDITAL N.º 65/2020
PROJETO DE REGULAMENTO DO CAMPO DE FÉRIAS DO MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS
CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
TORNA PÚBLICO, que a câmara municipal, em sua reunião de 09/06/2020, deliberou aprovar o projeto de regulamento em título e abrir um período de apreciação pública da mesma, nos termos do art.º 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à sua publicitação no Diário da República.
TORNA AINDA PÚBLICO que, durante este período, poderão os interessados consultar o projeto de regulamento em versão integral, na página da Internet do Município (www.cm-tvedras.pt), no átrio do edifício multisserviços sito na Av. 5 de outubro em Torres Vedras e nas sedes das juntas de freguesia.
MAIS TORNA PÚBLICO que as observações tidas por conveniente, deverão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.
POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.
Torres Vedras, 15 junho de 2020
O Presidente da Câmara Municipal,
Carlos Manuel Antunes Bernardes
Projeto de Regulamento do Campo de Férias do Município de Torres Vedras
Nota justificativa
A dificuldade de acompanhamento de crianças e jovens, por parte das famílias, durante as pausas letivas é uma realidade cada vez mais evidente no concelho de Torres Vedras. O “Tempo de Férias” é uma iniciativa do Município de Torres Vedras, que surge para dar resposta a esta necessidade social e tem como principal objetivo a ocupação dos tempos livres das crianças e jovens do concelho, em tempo de férias escolares.
O “Tempo de Férias” é uma iniciativa destinada exclusivamente a crianças dos 1º, 2º e 3º ciclo do ensino básico, inscritas nas escolas do concelho, ou residentes no concelho, cuja finalidade compreende a ocupação de tempos livres em pausas letivas de Natal, Páscoa e Verão, com o intuito de responder eficazmente às necessidades das famílias do concelho, através da prática de atividades de carácter pedagógico, desportivo, lúdico, cultural e formativo. O Campo de Férias do município de Torres Vedras é de carácter não residencial.
Torna-se assim indispensável que o Município de Torres Vedras contribua para uma oferta de serviços destinada a esta população, com a organização de um campo de férias que proporcione atividades de carácter educativo, desportivo, recreativo e cultural.
Refira-se, ainda, que nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a nota justificativa da proposta de regulamento deve ser acompanhada por uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas.
Dando cumprimento a esta exigência acentua-se, desde logo, que uma parte relevante das disposições aqui introduzidas são uma decorrência lógica das necessidades que têm sido sentidas no âmbito das atividades desenvolvidas nos Campos de Férias do Município de Torres Vedras.
A organização do Campo de Férias implica despesa para o Município de Torres Vedras, a qual é variável, de acordo com o número de inscritos.
Verifica-se, porém, que o Campo de Férias promove o desenvolvimento das crianças e jovens e constitui a solução para os pais/encarregados de educação, sabendo que os seus filhos se encontram em segurança em espaços que lhes proporcionam novas aprendizagens, beneficiando também da componente lúdica e evitando o recurso a soluções mais dispendiosas.
Aliás, nesse sentido, a função social que norteia o Município fica também patente no âmbito da redução do preço para os alunos dos escalões A e B da Ação Social Escolar, implicando a diminuição da receita mas não se verificando qualquer redução da despesa, uma vez que se pretende proporcionar atividades e acompanhamento com empenho e de qualidade às crianças e jovens que participem no “Tempo de Férias”.
Assim, considerando-se ainda que é cada vez mais importante o convívio numa perspetiva de socialização e consciência cívica, entende o Município de Torres Vedras que os benefícios das medidas projetadas no presente projeto de Regulamento excedem, em larga medida, os respetivos custos.
Logo, no uso das competências conferidas pelo artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e pelo artigo 33º, nº 1, alínea k) e artigo 25º, nº 1, alínea g), ambos do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e nos artigos 97º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, foi elaborado o projeto de regulamento para a instrução de processos em formato digital que se submete a consulta pública, nos termos do referido Código.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º
Lei Habilitante
O presente regulamento é elaborado com base no Decreto-Lei nº 32/2011, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias.
Artigo 2º
Objeto
O presente regulamento define a natureza, os objetivos e o funcionamento do Campo de Férias organizado pelo Município de Torres Vedras, designado por “Tempo de Férias”.
CAPÍTULO II
OBJETIVOS E ORGANIZAÇÃO DO CAMPO DE FÉRIAS
Artigo 3º
Entidade Promotora
O “Tempo de Férias” é uma iniciativa da responsabilidade do Município de Torres Vedras.
Artigo 4º
Objetivos
- São objetivos do “Tempo de Férias”, organizado pelo Município de Torres Vedras:
a) Promover a ocupação das pausas letivas do Natal, Páscoa e Verão das crianças e jovens, residentes e/ou estudantes no Concelho;
b) Proporcionar um programa de atividades de carácter educativo, cultural, desportivo e recreativo, adaptado às idades;
c) Estimular e desenvolver hábitos de vida saudáveis, a prática desportiva e interesse cultural.
Artigo 5º
Destinatários
- O projeto “Tempo de Férias” tem como destinatários crianças e jovens que frequentem o 1º,2º e 3º ciclo do Ensino Básico no concelho e/ou residentes no concelho.
Artigo 6º
Local de funcionamento
- O “Tempo de Férias” tem como espaço físico base, o Pavilhão Desportivo da Escola Básica de S. Gonçalo, Torres Vedras ou outra instalação municipal;
- As atividades também se realizam no exterior, caso em que são devidamente indicados, no programa de atividades entregue aos encarregados (as) de educação.
Artigo 7º
Horários e funcionamento
- O “Tempo de Férias” funciona nas pausas letivas da Páscoa, Verão e Natal, em datas estabelecidas pelo Município de Torres Vedras;
- O horário de funcionamento é definido pelo Município em cada edição do projeto, e comunicado com antecedência, pelos diversos meios de comunicação do Município.
- O almoço é fornecido pela Câmara Municipal, em regra, em refeitórios escolares do concelho de Torres Vedras;
- Os/ As inscritos/as no campo de férias terão acesso a todas as atividades, almoço, seguro e transporte do local de encontro para as atividades e respetivo regresso.
Artigo 8º
Inscrições e lotação
- O período das inscrições e data das edições do projeto “Tempo de Férias” é determinado pelo Município de Torres Vedras;
- A inscrição dos/as participantes é efetuada mediante o preenchimento de um formulário próprio, disponível no Balcão de Atendimento Único ou na página da internet do Município de Torres Vedras, no separador de Educação;
- As inscrições estão sujeitas a um limite de vagas semanais (definidas pelo Município em cada edição do Tempo de Férias), preenchidas e aceites por ordem de receção e coordenadas pelo Município de Torres Vedras.
- O ato de inscrição pressupõe o conhecimento, e aceitação do regulamento do campo de férias, ficando o/a participante autorizado/a a integrar as atividades;
- Não é permitida a participação no “Tempo de Férias” sem a respetiva inscrição no projeto.
Artigo 9º
Pagamento
- A participação no projeto “Tempo de Férias” implica o pagamento do valor semanal definido em edital do Município de Torres Vedras;
- Em caso de doença, devidamente justificada por atestado médico, que impossibilite a frequência da semana inteira, a Câmara Municipal efetua o reembolso de 50% do valor pago no ato da inscrição.
Artigo 10º
Desistências
- As desistências comunicadas após o término das inscrições ou a não comparência nas atividades, não confere direito a qualquer reembolso.
Artigo 11º
Direitos da Entidade Promotora
- São direitos da entidade promotora:
a) Definir as datas e horários de realização do “Tempo de Férias”, consoante as pausas letivas de Páscoa, Verão e Natal;
b) Determinar as atividades a constar no programa do “Tempo de Férias”;
c) Alterar o programa ou cancelar o mesmo, caso não se encontrem reunidas as condições necessárias à sua concretização, tendo em conta a segurança e interesse dos inscritos;
d) Excluir o participante do “Tempo de Férias”, em caso de falsa informação ou comportamento que afete o normal funcionamento do campo de férias, sem que o ato implique qualquer reembolso;
Artigo 12º
Deveres da Entidade Promotora
- Constituem deveres da Entidade Promotora, designadamente:
a) Facultar o presente regulamento, no ato da inscrição, conforme legislação em vigor;
b) Fazer cumprir o presente regulamento;
c) Certificar o acompanhamento permanente das crianças e jovens através dos/as monitores/as destinados/as a cada grupo, durante o período em que os /as participantes se encontram no “Tempo de Férias”;
d) Elaborar o programa e acompanhar a execução do mesmo;
e) Zelar pela segurança dos/as participantes durante o período que frequentem o projeto;
f) Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança;
g) Zelar pela conservação e boa utilização das instalações e equipamentos utlizados;
h) Assegurar o seguro de acidentes pessoais a todos os participantes, para o período das atividades;
i) Garantir o acompanhamento dos/as participantes, em caso de doença ou acidente, até à chegada dos/as encarregados/as de educação;
j) Garantir o almoço a todos os participantes;
k) Fornecer transporte no âmbito das atividades desenvolvidas;
l) Proceder à receção das inscrições, verificando a correta instrução do procedimento, fazendo a receção do formulário de inscrição, documentos obrigatórios e o respetivo pagamento;
m) Receber por escrito, todas as informações importantes no ato da inscrição (saídas autorizadas, cuidados de saúde, intolerâncias alimentares, entre outros);
e) Possuir um livro de reclamações e dar conhecimento da existência desse livro aos encarregados/as de educação dos (as) participantes.
CAPÍTULO III
PESSOAL TÉCNICO
Artigo 13º
Organização
- A realização do “Tempo de Férias” compreende pessoal técnico, habilitado para o exercício das funções a desempenhar, sendo constituído no mínimo por:
1.1. Um ou mais coordenadores/as;
1.2. Um/a monitor/a para cada seis participantes dos 6 aos 9 anos;
1.3. Um/a monitor/a para cada 10 participantes dos 10 aos 15 anos;
- Os/as coordenadores/as são responsáveis pelo funcionamento do “Tempo de Férias”, tendo como funções a supervisão técnica, pedagógica e administrativa de toda a organização e funcionamento do projeto;
- Os/as monitores/as são responsáveis por fazer o acompanhamento dos/as participantes em todas as atividades do “Tempo de Férias”, de acordo com o previsto no plano de atividades.
Artigo 14º
Direitos do/a(s) Coordenador/a(es)
- Constituem direitos do/a(s) Coordenador/as(es) designadamente:
a) Conhecer o presente regulamento;
b) Ser respeitado por todos/as os/as participantes, encarregados de educação e toda a equipa que faz parte do “Tempo de Férias”;
e) Ser ouvido/a em todos os assuntos relacionados com o projeto;
f) Determinar as condições de exclusão de qualquer participante, que tenha afetado o normal funcionamento do campo de férias.
Artigo 15º
Deveres do/a(s) Coordenador/a(es)
- Constituem deveres do/a(s) Coordenador/a(es) designadamente:
a) Aplicar o presente regulamento;
b) Elaborar o plano de atividades, cumprir e acompanhar a sua execução;
c) Selecionar os/as monitores/as a colaborar no campo de férias;
d) Coordenar a ação dos/as monitores/as;
e) Apresentar soluções, sugestões e críticas relacionas com o projeto ao seu superior hierárquico;
f) Assegurar a realização do programa “Tempo de Férias” no cumprimento do presente regulamento;
g) Garantir as condições de segurança dos/as participantes no decorrer do projeto;
h) Garantir o acompanhamento dos/as participantes durante toda a duração do campo de férias;
i) Zelar pela boa utilização dos equipamentos e preservação das instalações;
j) Participar em todas as atividade programadas;
k) Advertir qualquer monitor/a que adote uma conduta profissional menos própria ou que entre em incumprimento com o presente regulamento;
l) Determinar condições de exclusão de qualquer participante, que tenha afetado o normal funcionamento do “Tempo de Férias”.
Artigo 16º
Direitos dos/as Monitores/as
- Constituem direitos dos/as monitores/as, designadamente:
a) Receber um exemplar do presente regulamento;
b) Serem tratados/as com respeito por todos/as os elementos do Campo de Férias;
c) Apresentar sugestões e críticas ao funcionamento do “Tempo de Férias”;
d) Conhecer as tarefas de cada um dos elementos do Pessoal Técnico;
e) Obter um comprovativo de participação a ser emitido pela Câmara Municipal de Torres Vedras;
Artigo 17º
Deveres dos/as Monitores/as
- Constituem deveres dos/as monitores/as, designadamente:
a) Aplicar o presente regulamento;
b) Coadjuvar a coordenação do projeto nas atividades do “Tempo de Férias” e executar as suas funções;
c) Acompanhar os/as participantes na realização das atividades;
d) Cumprir e assegurar o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança;
e) Ser assíduo e pontual;
f) Advertir os/as participantes do dever de cumprimento do presente regulamento;
g) Recusar a entrada de pessoas estranhas nos locais onde decorrem as atividades;
h) Zelar pela segurança dos participantes;
i) Participar à coordenação qualquer comportamento que não se adeque;
j) Não permitir a saída de qualquer participante sem que este se encontre acompanhado pelos seus/suas encarregados/as de educação ou pessoa autorizada para tal.
CAPÍTULO IV
PARTICIPANTES
Artigo 18º
Direitos do Participante
- Constituem direitos dos/as Participantes designadamente:
a) Ser abrangido/a por seguro de acidentes pessoais durante as atividades do “Tempo de Férias”;
b) Participar nas atividades programadas;
c) Ser acompanhado/a pelos/as monitores/as em todas as atividades desenvolvidas;
d) Beneficiar do almoço fornecido pela entidade promotora;
e) Ver salvaguardada a sua segurança e respeitada a integridade física e psicológica;
f) Ser respeitado/a;
g) Dar a sua opinião;
h) Ser prontamente assistido/a em caso de acidente ou doença;
Artigo 19º
Deveres do/a Participante
- Constituem deveres dos/as Participantes designadamente:
a) Conhecer o presente regulamento;
b) Cumprir as instruções dadas pela equipa técnica;
c) Comparecer pontualmente no horário e local indicado;
d) Utilizar roupa e calçado confortável e adequado;
e) Cumprir as decisões e orientações dadas pelos/as monitores/as;
f) Respeitar os outros;
g) Aceitar a opinião os outros;
h) Respeitar os limites dos (as) participantes e monitores (as);
i) Escutar os outros;
j) Utilizar de forma correta as instalações e equipamentos;
k) Comunicar à coordenação qualquer alteração ao seu regime de participação (saídas antes da hora, faltas, entre outras);
l) No ato da inscrição, as informações relevantes à integração e segurança do seu educando no campo de férias, certificando que não padece de problemas físicos ou psíquicos que o impossibilitem de participar nas atividades programadas, na equivalência ou na convivência em grupo;
m) É da responsabilidade do/a Encarregado/a de Educação, fazer chegar o/a participante ao local de encontro, bem como recolhe-lo no final do dia.
Artigo 20º
Direitos do/a Encarregados/a de Educação
- Constituem direitos do/a Encarregado/a de Educação designadamente:
a) Intervir no exercício dos direitos e responsabilidade no cumprimento dos deveres dos seus educandos;
b) Conhecer o presente regulamento;
c) Ser abrangido/a por seguro de acidentes pessoais durante as atividades do “Tempo de Férias”;
Artigo 21º
Deveres do/a Encarregado/a de Educação
- Constituem deveres dos/as Encarregados/as de Educação designadamente:
a) Responsabilizar o seu educando pelo cumprimento do presente regulamento; ;
b) No ato da inscrição, as informações relevantes à integração e segurança do seu educando no campo de férias, certificando que não padece de problemas físicos ou psíquicos que o impossibilitem de participar nas atividades programadas, na equivalência ou na convivência em grupo;
c) É da responsabilidade do/a Encarregado/a de Educação, fazer chegar o/a participante ao local de encontro, bem como recolhe-lo no final do dia;
d) Comunicar à coordenação qualquer alteração ao seu regime de participação (saídas antes da hora, faltas, entre outras);
CAPÍTULO IV
SANÇÕES
Artigo 22º
Sanções
- O não cumprimento do presente regulamento e atos contrários às ordens da entidade promotora do programa:
a) A advertência;
b) A repreensão verbal
c) A ordem de expulsão do campo de férias;
- A aplicação das sanções aplicadas nas alíneas a), e b) é da responsabilidade da coordenação do projeto;
- Das sanções aplicadas cabe reclamação para a Câmara Municipal de Torres Vedras.
Artigo 23º
Extravios
A Entidade Promotora não se responsabiliza por quaisquer extravios de bens de propriedade dos/as participantes.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 24º
Casos Omissos
Os casos omissos no presente regulamento ficam sujeitos à análise particularizada pela Câmara Municipal.
Artigo 25º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia útil a seguir à sua publicação.
- 2024
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- Edital N.º 179/2024 - Preço de venda do livro de atas do XXV Turres Veteras - Mulheres
- Edital N.º 178/2024 - Regulamento do concurso para a implementação de projetos alinhados com os objetivos do Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 177/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 04-06-24 - alteração da data
- Edital N.º 176/2024 - Local e horário de funcionamento da Assembleia de Voto em Mobilidade
- Edital N.º 175/2024 - Veículos abandonados na via pública - retificação
- Edital N.º 174/2024 - Notificação
- Edital N.º 173/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 172/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 171/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 170/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 169/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesiaas de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 168/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 167/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 166/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 165/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 164/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 163/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 162/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 161/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 160/2024 - Horário de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear de 2024 (15 de junho a 15 de setembro) - retificação
- Edital N.º 159/2024 - Reunião Pública do Executivo - 28 de maio
- Edital N.º 158/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 157/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 156/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 155/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 154/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 153/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 152/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia do Turcifal
- Edital N.º 151/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 150/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 149/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 148/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 147/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 146/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 145/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 144/2024 - Aviso aos proprietários, arrendatários, usufrutuários - Execução de faixa de gestão de combustível de 2024 a cargo da E-Redes, SA., ao abrigo do artigo 59º do decreto-lei nº 82/2021, de 23 de outubro, na sua atual redação
- Edital N.º 143/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 142/2024 - Programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Normas de participação
- Edital N.º 141/2024 - Projeto de Regulamento do programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Início do procedimento
- Edital N.º 140/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear 2024 (15 de junho a 15 de setembro)
- Edital N.º 139/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 138/2024 - Mapa definitivo das assembleias de voto e secções de voto
- Edital N.º 137/2024 - Veículos abandonados na via pública
- Edital N.º 136/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 135/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 134/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 133/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 132/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 131/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 130/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 129/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 128/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 127/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 126/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 125/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 124/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 123/2024 - Alteração às normas de funcionamento do Serviço de Apoio à Família da educação pré-escolar da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras - SAF Verão - Preços de comparticipações semanais
- Edital N.º 122/2024 - Regulamento do Mercados Municipais Cobertos - Início do procedimento
- Edital N.º 121/2024 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação da Unidade de Saúde de A dos Cunhados e Maceira - Abertura do período de discussão pública
- Edital N.º 120/2024 - Aniversário do Centro de Artes e Criatividade - Entradas gratuitas de 27-04-2024 a 04-05-2024
- Edital N.º 119/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 118/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 117/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 116/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 115/2024 - Reunião Extraordinária do Executivo - 22-04-2024
- Edital N.º 114/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Recrutamento
- Edital N.º 113/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 112/2024 - Reunião Pública do Executivo - 23 de abril
- Edital N.º 111/2024 - Alteração do Regulamento de Atribuição de Condecorações Municipais - Início do procedimento
- Edital N.º 110/2024 - Início do procedimento para elaboração do Regulamento do Programa de Voluntariado Senior
- Edital N.º 109/2024 - Normas de participação no Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nasdadores Salvadores do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 108/2024 - Programa de Voluntariado Senior - Normas de participação
- Edital N.º 107/2024 - Obras isentas de controlo prévio e plano de pormenor de reabilitação do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 106/2024 - Projeto de Regulamento do Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nadadores-Salvadores do Concelho de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 105/2024 - Precário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 104/2024 - Orçamento Participativo de Torres Vedras - 8ª Edição - 2024 - Normas de participação e calendarização
- Edital N.º 103/2024 - Regulamento do Orçamento Participativo de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 102/2024 - Delegações de Competências
- Edital N.º 101/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos, em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 100/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 99/2024 - Reunião Pública do Executivo - 26 de março
- Edital N.º 98/2024 - Reserva/Fórum de Inovação, Gastronomia e Vinho 2024 - Horários do Evento - Prazos de inscrição - Normas do Concurso de Gastronomia e Inovação
- Edital N.º 97/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 96/2024 - Regulamento do Conselho Consultivo da Marca Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 95/2024 - 1ª Alteração à Estratégia Local de Habitação em Torres Vedras
- Edital N.º 94/2024 - Delegação de competências no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação /RJUE) e Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMPOEP)
- Edital N.º 93/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Alteração ao horário de funcionamento
- Edital N.º 92/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Preço das atividades do serviço educativo
- Edital N.º 91/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Pública e Outros Apoios Habitacionais - Início do procedimento
- Edital N.º 90/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras
- Edital N.º 89/2024 - Preços de venda ao público da coletânea "Vozes que caminham", de Luis Filipe Rodrigues
- Edital N.º 88/2024 - Alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Discussão pública
- Edital N.º 87/2024 - Início do procedimento de alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral
- Edital N.º 86/2024 - Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Edição verão 2024
- Edital N.º 85/2024 - Eleições Legislativas 2024 - Escrutínio provisório - Município de Torres Vedras
- Edital N.º 84/2024 - Não admissão da Candidatura do Movimento Alternativa Socialista (MAS) ao Círculo de Lisboa
- Edital N.º 83/2024 - Programa "Nascer e Crescer em Torres Vedras" alteração das normas de participação
- Edital N.º 82/2024 - Normas de participação para a componente mercado do evento "C"ircular na Vàrzea
- Edital N.º 81/2024 - Venda de produtos merchandising no Posto de Turismo e Azenha de Santa Cruz - Preços
- Edital N.º 80/2024 - Preço de inscrição na XXVI Edição do Encontro de História Turres Veteras - Democracia e Cidadania
- Edital N.º 79/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 78/2024 - Voto Antecipado em Mobilidade - Eleitores por Mesa
- Edital N.º 77/2024 - Designação dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade
- Edital N.º 76/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 75/2024 - Local e horário de funcionamento da assembleia de voto em mobilidade
- Edital N.º 74/2024 - Oferta pública de aquisição de habitação ao abrigo do Programa 1º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Investimento PRR RE-C02-i01/2021 - Componente 02 - Habitação
- Edital N.º 73/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade - ratificação
- Edital N.º 72/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios (RMAA) - Apoio financeiro no âmbito da atividade cultural - 2024 - Valores e prazos
- Edital N.º 71/2024 - Eleição da Assembleia da República - Listas definitivamente admitidas
- Edital N.º 70/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 69/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 68/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 67/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 66/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 65/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 64/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 63/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 62/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Sâo Pedro da Cadeira
- Edital N.º 61/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 60/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia Ramalhal
- Edital N.º 59/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 58/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 57/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 56/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 55/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 54/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 53/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 52/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 51/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 50/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 49/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 48/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 47/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 46/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 45/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 44/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 43/2024 - Reunião Pública do Executivo - 27 de fevereiro
- Edital N.º 42/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 41/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 40/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 39/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 13-02-24 (3ª feira de Carnaval) - Alteração da data
- Edital N.º 38/2024 - Plano de Valorização das Linhas de Água de Torres Vedras
- Edital N.º 37/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Normas de acesso e utilização
- Edital N.º 36/2024 - Projeto Matriz - Bolsa de Criação - Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas - Abertura das Candidaturas para duas Bolsas
- Edital N.º 35/2024 - Condições de arrendamento para prédios rústicos inscritos na matriz predial rústica sob os artigos 27 e 43 todos da secção B da Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 34/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Participação Pública
- Edital N.º 33/2024 - Carnaval de Torres Vedras 2024 - Alterações ao Estacionamento
- Edital N.º 32/2024 - Funcionamento dos Estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços (RHECS) no Concelho de Torres Vedras e outras medidas a adotar no Carnaval de 2024
- Edital N.º 31/2024 - Mapa Definitivo das Assembleias de Voto e Secções de Voto
- Edital N.º 30/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 29/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 28/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 27/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 26/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 25/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 24/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 23/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 22/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 21/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 20/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 19/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 18/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 17/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 16/2024 - Reunião Pública do Executivo - 30 de janeiro
- Edital N.º 15/2024 - Programas de Apoio ao Desporto - Prazo para apresentação de candidatura
- Edital N.º 14/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços nos dias 20 e 27 de janeiro e 3 de fevereiro de 2024 (Assaltos de Carnaval)
- Edital N.º 13/2024 - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais - Eleição para a Assembleia da República
- Edital N.º 12/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio em Ruína localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 11/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 10/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 9/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Degradados localizados na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 8/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Deagradados localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 7/2024 - Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Torres Vedras
- Edital N.º 6/2024 - Alteração ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não sedentário exercida por vendedores ambulantes
- Edital N.º 5/2024 - Regulamento da Rede de Cultura de Torres Vedras
- Edital N.º 4/2024 - Regulamento do Museu do Ciclismo Joaquim Agostinho
- Edital N.º 3/2024 - Imposto Municipal sobre Imóveis, Taxa Variável de IRS, Derrama, Taxa Municipal de Direitos de Passagem
- Edital N.º 2/2024 - Operação de Reabilitação Urbana do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 1/2024 - Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal
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