EDITAL Nº.146/2022

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 10/2002 relativo ao prédio sito em Urbanização Horta da Laranjeira – Póvoa de Penafirma, na extinta freguesia de A-Dos-Cunhados, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 5035 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 6028, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 2829 de 23/03/2022, em nome de David Jorge Batalha e Hélio Alexandre Benedito. A alteração refere-se aos lotes nº. 8 e 9 e consiste no aumento da área dos anexos de 30m2 para 50,40m2, no prolongamento para poente dos polígonos definidos no alvará em vigor.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus

Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 19 de agosto de 2022.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues