EDITAL N.º 74 /2021

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras torna público, para os devidos e legais efeitos, o despacho n.º 2411 de 15 de abril de 2021

DESPACHO

No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, determino a designação da trabalhadora Catarina Venâncio Geraldes Sobreiro no cargo de Chefe da Divisão de Cultura, Património Cultural e Turismo, em regime de substituição, com efeitos a 15 de abril de 2021 com base nos seguintes fundamentos:

- Nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua atual redação, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar, desde que sejam observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento dos mesmos;

- O cargo de Chefe da Divisão de Cultura, Património Cultural e Turismo encontra-se vago pela cessação da comissão de serviço de Rui Jorge Nunes Brás, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004 acima referida, na sequência da respetiva designação na função de coordenador da equipa de projeto ENCOSTA - Regie Cooperativa, conforme deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal de 13 de abril de 2021 ,

- A trabalhadora Catarina Venâncio Geraldes Sobreiro reúne todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo;

- É fundamental assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências cometidas a esta unidade orgânica até à designação de titular em regime de comissão de serviço.

Esta designação tem como suporte a nota curricular da trabalhadora, que será publicada com o presente despacho no diário da república, e que evidencia o trabalho desenvolvido como responsável pela Área de Galerias, conforme consta do respetivo processo individual.”

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.  

Torres Vedras, 19 Abril de 2021

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes