EDITAL N.º 4/2020

CIRCULAÇÃO DE CANÍDEOS NA PRAÇA DR. ALBERTO MANUEL AVELINO

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a câmara municipal, em sua reunião de 07/01/2020, deliberou autorizar a permanência e circulação de canídeos na Praça Dr. Alberto Manuel Avelino, em Torres Vedras, dado tratar-se de uma zona pedonal, delimitada e com pavimento em lajeado, excluindo assim esta zona da interdição definida pela deliberação de 25/08/2015 e publicitada pelo edital n.º 60/2015 de 31/08/2015.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 14 de janeiro de 2020

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes