DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para efeitos do disposto no nº 5 do artigo 17º do DL nº 307/2009, de 23/10, na redação que lhe foi dada pela Lei 32/2012, de 14/08, que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 12/09/2014, no uso da competência prevista no nº 1 do artigo 17º do mesmo diploma, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal presente ao Executivo na reunião de 29/07/2014, aprovar a proposta de Alteração da Operação de Reabilitação Urbana para a Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico da Cidade de Torres Vedras.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo estará disponível para consulta na página da Internet do Município de Torres Vedras em www.cm-tvedras.pt

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 1de outubro de 2014

O Presidente da Câmara,
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel