DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 130º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15/11, e no artigo 91º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, ambos na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião de 30/07/2013, deliberou aprovar a proposta de atualização dos valores de comparticipação familiar para 2013/2014, no âmbito do Serviço de Apoio à Família, fixando os seguintes valores:

MAIS TORNA PÚBLICO que ainda no âmbito do Serviço de Apoio à família, foi também deliberado o seguinte:

            1- Introduzir a penalização de € 1,46 (valor máximo da refeição) por dia para os utentes que, estando posicionados no 1° ou 2° escalão, em caso de não consumo do almoço, não avisem o estabelecimento de ensino até às 9.30 horas do mesmo dia       ;

            2- As faltas ao serviço de almoço e prolongamento de horário, só terão efeitos de dedução na mensalidade caso o estabelecimento escolar seja avisado até às 9.30 horas do mesmo dia.

            POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que no âmbito do Programa de Ação Social Escolar a Câmara deliberou o seguinte:

            1 - Fixar o preço de refeição para adulto em € 2,75 em refeitórios de gestão municipal;

            2 - Fixar o preço de refeição escolar nos períodos não letivos, para fornecimentos externos, em € 2,50.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora de Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras,  4 de setembro de 2013

O Presidente da Câmara,

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel