EDITAL N.º 164/2019

REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS E EMISSÃO DE LICENÇAS DO MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS – ISENÇÕES DE TAXAS NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO EM DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO:

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, que a Câmara na sua reunião de 25/06/2019, deliberou isentar do pagamento de taxas no âmbito do licenciamento em Domínio Público Marítimo (DPM) as associações sem fins lucrativos, instituições culturais, desportivas, recreativas, profissionais, cooperativas de ensino e político-partidárias.                                                                         

MAIS TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa (em regime de substituição), o subscrevi.

Torres Vedras, 28 de junho de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes