EDITAL N.º 66/2023

REGULAMENTO MUNICIPAL DA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS EM FORMATO DIGITAL

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO que foi publicado na 2.ª Série, do Diário da República, no dia 31/05/2023, o Regulamento Municipal da Instrução de Processos em Formato Digital, o qual, nos termos do seu art.º 11.º, entra em vigor no dia 01/06/2023.

MAIS TORNA PÚBLICO que o referido regulamento poderá ser consultado no site da câmara municipal.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 31 de maio de 2023

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues