EDITAL N.º 141/2024

PROJETO DO REGULAMENTO DO PROGRAMA “VOLUNTARIADO JOVEM – TORRES VEDRAS” - INÍCIO DO PROCEDIMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em conformidade com o disposto no citado n.º 1, do art.º 98.º, do Código do Procedimento Administrativo (CPA) que por deliberação da câmara municipal de 07/05/2024, foi desencadeado o procedimento de elaboração do projeto de Regulamento do Programa “Voluntariado Jovem – Torres Vedras”, que terá início com a publicação do presente edital no jornal local.

MAIS TORNA PÚBLICO que podem os interessados constituir-se como tal e apresentar contributos, nos termos do n.º 1, do art.º 68.º, do CPA, mediante requerimento enviado para o endereço eletrónico, geral@cm-tvedras.pt ou entregue no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, do qual conste o nome, nome ou endereço eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º, do CPA, até ao dia 03/06/2024.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO, que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 13 de maio de 2024

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues