Editais Câmara Municipal

Edital N.º 4/2013 - Alienação de veículos considerados abandonados na via pública

HASTA PÚBLICA

ALIENAÇÃO DE VEICULOS CONSIDERADOS ABANDONADOS NA VIA PÚBLICA, POR ESTACIONAMENTO INDEVIDO OU ABUSIVO -(VEÍCULOS EM FIM DE VIDA)

DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO que, no uso da competência delegada em reunião de Câmara de 22.10.2009 e nos termos da alínea u) do n.º 1 do art.º 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção e de acordo com o artº. 54 do Regulamento de Estacionamento, Cargas, Descargas e Remoção de Veículos abandonados do Município de Torres Vedras, conjugado com o nº. 2 do artº. 165 do Código da Estrada , vai proceder à alienação dos veículos constantes da listagem abaixo referida e nos termos das condições que se anexam:

CONDIÇÕES DA ALIENAÇÃO

- A alienação dos bens é efetuado na globalidade;

- A alienação dos bens é efetuado ao melhor valor proposto;

- Para a alienação foi fixado o valor base de licitação no montante de 20.010,00€;

- Os Veículos a alienar podem ser verificados no Estaleiro Municipal sito em Paul - Torres Vedras;

- À Câmara reserva-se o direito de não adjudicar os bens, caso o preço oferecido não convenha, isto é, seja inferior ao valor base de licitação.

- Cabe ao adquirente a remoção, carregamento e transporte do referido material.

- Os interessados poderão deslocar-se ao local atrás referido para examinar o material, nos dias úteis no período entre as 08.30h e as 12.30h e entre as 13,30h e as 16,30h;

- As propostas:

- Deverão conter:

-A) Identificação completa do proponente, morada e contacto telefónico, telemóvel ou endereço eletrónico, o preço oferecido, sem inclusão do I.V.A. e terão de ser entregues no Balcão de Relações Públicas do Edifício Multiserviços da Câmara Municipal de Torres Vedras, até às 18 horas do dia 06 de Fevereiro de 2013 ( 4ª.feira), em carta fechada com a indicação exterior: - "do nome ou denominação da empresa proponente" e a indicação "HASTA PÚBLICA PARA AQUISIÇAO DE VEÍCULOS considerados abandonados NA VIA PUBLICA, POR ESTACIONAMENTO INDEVIDO OU ABUSIVO - Veículos em fim de vida (VFV) que se destinam a sucata"

- B) As empresas proponentes de proposta para a aquisição dos bens atrás referidos, deverão anexar, comprovativo completo das Licenças, de modo a permitir verificar os resíduos autorizados para operações de gestão de resíduos. As licenças deverão contemplar para cada resíduo o código correspondente, de acordo com a classificação da Lista Europeia de Resíduos (LER) estabelecida na Portaria 209/2004 de 3 de Março, (tratam-se de veículos contaminados, pelo que o código a atribuir será "16 01 04 (*)", bem como, devem obedecer com o estipulado nos Decretos - Lei nºs. 196/2003, de 23 de Agosto, e 178/2006, de 05 de setembro, ambos na sua actual redação, quanto às operações de tratamento de (VFV) e gestão de resíduos respetivamente.

- Em caso de envio pelo correio o interessado é responsável por qualquer atraso na entrega das mesmas;

- Serão excluídas, as propostas recepcionadas fora do prazo fixado, as entregues em que o envelope não esteja fechado e as que não tenham algum elemento considerado essencial para a sua análise;

- Se a proposta não for recebida nas condições indicadas, será considerada nula e arquivada no processo;

- As propostas serão abertas no primeiro dia útil seguinte à data limite para a apresentação das propostas, pelas 10,30h, numa das Salas de Atendimento do Edifício já atrás mencionado;

- Os interessados poderão assistir ao ato de abertura das propostas;

- O envio das propostas implica, por parte dos concorrentes, a aceitação das condições de venda;

- Ao produto da arrematação, acrescerá o I.V.A. à taxa legal em vigor, devendo as respectivas importâncias serem pagas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após notificação da adjudicação;

- O material terá que ser retirado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após a notificação da adjudicação, sendo da responsabilidade do comprador o seu transporte, carregamento e remoção.

LISTA DE VEÍCULOS

Matricula	Marca	Matricula	Marca	Matricula	Marca	Matricula	Marca
VL-23-45	Opel	28-78-CZ	Fiat	QJ-61-87	Fiat	QJ-95-68	Fiat
XJ-39-33	Wolkswagen	AS-04-71	Wolkswagen	JD-76-86	Opel	UH-99-25	Renault
72-47-AV	Fiat	77-09-FP	Iveco	BQ-96-10	Fiat	NB-03-18	Peugeot
PE-17-35	Wolkswagen	34-97-AC	Wolkswagen	OD-25-43	Renault	ED-09-37	Citroen
ID-92-84	Wolkswagen	JL-98-16	Austin	77-09-FP	Iveco	DQ-23-12	Ford
GQ-79-75	Renault	GN-00-68	Porche	FD-79-57	Wolkswagen	PF-33-59	Peugeot
VL-29-21	Lada	QJ-32-94	Ford	PH-39-72	Fiat	SA-16-04	Bedford
34-97-AC	Wolkswagen	OD-03-46	Fiat	SL-26-99	Alfa	BF-44-49	Simca
VL-27-13	Fiat	44-51-AF	Hunday	XX-78-44	Alfa	SB-56-99	Fiat
FJ-65-75	Talbot	SG-06-59	Citroen	HV-62-54	Fiat	VX-76-06	Opel
FE-00-96	Renault	AX-78-82	Bedford	NC-89-97	Talbot	QG-70-90	Citroen
29-29-AP	Lancia	RX- 66-56	Renault	NZ-78-15	Ford	PC-63-93	Renault
OG-75-10	Renault	NJ-09-53	Ford	SG-42-34	Renault	SD-79-06	Austin Metro
OG-48-08	Renault	95-10-LP	Mazda	75-78-AA	Ford	FQ-22-37	Renault
AF-04-57	Ford	PI-95-61	Fiat	PJ-62-79	Citroen	QE-66-06	Citroen
19-33-CR	Opel Corsa	60-90-EU	Fiat	21-04-EU	Fiat	OF-83-39	Renault 5
JG-36-09	Nissan	JH-73-58	Peugeot	SE-50-20	Renault	FX-22-41	Seat
UL-18-91	Renault	RH-87-32	Fiat	DX-14-74	Fiat	QT-26-48	Mazda
OE-17-64	Ford	DQ-01-76	Renault	50-97-BP	Citröen	L-42303	S. Jorge
54-51-FA	Renault	QC-47-60	Ford	RL-12-86	Opel	SAXXWYLHNAD 812819	Rover
RD-91-44	Lancia	DJ-03-20	Citröen	RD-44-45	Renault	82-01-KA	Volkswagen
63-24-KC	Renault	73-85-AV	Peugeot	12-94-AV	Fiat	UG-92-97	Citröen
72-44-KA	Opel	JT-45-72	Honda	14-61-AZ	Volkswagen	53-30-DG	Seat
26-23-LF	Volvo	89-50-AE	Peugeot	69-97-SC	Fiat	56-61-EE	Citröen
AS-04-71	Wolkswagen	56-44-NN	Toyota	05-90-BU	Rover	40-78-IO	Opel
83-89-CF	Citroen	XU-79-44	Fiat	93-56-DV	Opel	XI-85-58	Rover
OB-27-79	Citroen	18-02-AV	Volkswagen	JP-63-45	Renault	12-45-OB	Rover
JN-27-12	Peugeot	37-14-CS	Suzuki	OX-09-25	Fiat	UC-97-81	Opel
JI-54-50	Nissan	IZ-53-32	Dodge	VF1◊TBX30◊◊00 341947◊	Renault	88-82-OP	Opel
RA-12-91	Peugeot	RM-84-41	Toyota	44-00-DD	Renault	VA-78-41	Volkswagen
FX-49-56	Opel	41-53-MC	Citroen	XS-96-34	Ford	88-78-GE	Fiat
FD-79-57	Wolkswagen	PH-71-56	Rover	JX-49-05	Seat	24-73-BU	Fiat
80-18-XL	BMW	DX-65-76	Rebault	23-77-AV	Opel	94-51-DE	Fiat
UC-26-46	Fiat	69-01-BL	Seat	68-32-AH	Alfa Romeo	NX-33-02	Ford

Matricula	Marca	Matricula	Marca	Matricula	Marca	Matricula	Marca
UD-55-69	Fiat	52-12-JC	Rover	61-21-GT	Citröen	79-16-AT	Citröen
FQ-66-03	Renault	09-77-AM	Opel	29-20-AD	Citröen	64-10-BA	Ford
UF-20-72	Wolkswagen	SA-54-55	Fiat	55-55-AC	Honda	53-64-IA	Mitsubishi
TX-83-48	Fiat	XM-62-63	Volkswagen	92-29-DA	Renault	69-29-EA	Fiat
13-48-II	Renault	LQ-74-72	Renault	95-90-CJ	Hyundai	16-19-EZ	Ford
RB-08-70	Fiat	JE-41-15	Nissan	XM-42-30	Citröen	JI-77-14	Ford
ST-20-56	Toyota	14-69-BA	Volkswagen	06-59-AO	Seat	88-11-SH	Citröen
XT-19-30	Ford	QI-90-64	Opel	68-31-HC	Renault	JX-50-27	Alfa Romeu
FX-81-63	Suzuki	68-56-CG	Rover	16-26-XX	Suzuki	26-31-BL	Fiat
QN-69-15	Toyota	EX-69-00	Renault	50-54-MC	Fiat	70-41-FC	Ford
79-68-DZ	Peugeot	XF-67-37	Fiat	74-21-FA	Volvo	SAXXWYWHNAD 759725	Rover
NJ-13-34	Mercedes	JF-88-35	Ford	AJ-87-90	Opel	23-19-FN	Rover
CV-75-74	Morris	vs6bxxwpfbng 12669	Ford	69-87-CM	Ford	18-98-AE	Ford Transit
03-44-DB	Ford	UH-37-98	Peugeot	XE-36-55	Seat	30-02-AI	Suzuki Maruti 800
87-58-LJ	Opel	21-64-LP	Mercedes Benz	XO-28-35	OPEL	SH-36-31	Peugeot 405 GR
44-81-HP	Rover	QX-71-33	Alfa Romeo	OF-57-78	OPEL	61-83-BN	OPEL
89-18-ML	Renault	XG-76-76	CITROEN	SX-45-55	FORD	89-94-MB	Mercedes Vito
NH-81-64	Fiat	71-23-ZO	FIAT	40-31-CB	HYUNDAY	47-60-AC	CITROEN AX
08-52-BS	Renault	92-05-0G	SKODA	85-10-BT	RENAULT 19	SL-74-80	FORD
98-52-GV	Opel	76-29-DO	CITROEN AX	27-53-BZ

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