Torres Vedras

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Edital N.º 250/2017 - Desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado municipal de prédio urbano sito em A-Dos-Cunhados

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CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 91º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal, em sua sessão extraordinária de 09/11/2017, mediante proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 17/10/2017, aprovou a desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado do município do prédio que se identifica:

- Prédio urbano com a área de 1.952m2, inscrito na matriz predial da União de Freguesias de A-Dos-Cunhados e Maceira, sob o artigo 5616 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras, sob a ficha nº 6843/Freguesia de A-dos-Cunhados, propriedade do Município de Torres Vedras, que confronta do Norte com João Miguel José Esteves, do Sul com João da Luz Saramago, do Nascente e do Poente com Maria de São Luís Bernardino Mendes Fernandes, sito em Amieira, A-Dos-Cunhados, com o valor patrimonial de € 10.505,73 (determinado no ano de 2015), o qual se destina a ser integrado no domínio privado desta Autarquia, para permutar com Vítor Manuel Henriques Filipe, e viabilizar a construção da Variante de A-dos-Cunhados.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 5 de dezembro de 2017

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes

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