EDITAL N.º 119/2024

PROCEDIMENTO PARA ATRIBUIÇÂO DE LICENÇAS DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE CARREGAMENTO DE BATERIAS DE VEÍCULOS ELÉTRICOS EM LOCAL PÚBLICO DE ACESSO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07/01 e do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que por seu despacho de 19 de abril de 2024 sujeito a ratificação pelo Órgão Executivo, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 19/09, e de acordo com a deliberação da Comissão de Acompanhamento do procedimento identificado em titulo, o prazo para entrega das respetivas propostas, é prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da Republica com os fundamentos expressos na referida ata.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 24 de abril de 2024

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues