CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o despacho nº.11336 de 7 de Novembro de 2017

DESPACHO

Aos diversos serviços se comunica que, por este meu despacho e ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 35º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, e dos n.ºs 1 e 5 do artigo 106 do Código dos Contratos Públicos e com efeitos a partir da presente data, delego no Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, com faculdade de subdelegar em qualquer dos dirigentes dos citados Serviços Municipalizados a competência para me representar na outorga dos contratos a celebrar no âmbito das atribuições dos SMAS e na sequência dos correspondentes procedimentos pré-contratuais para além de € 149.623,36 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e três euros e trinta e seis cêntimos).

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Sofia Carlos Mota Luis, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 13 de novembro de 2017 

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes