CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras,

TORNA PUBLICO QUE a verificação periódica dos instrumentos de medição decorrerá de 1 de Janeiro a 30 de Novembro estando a Área de Metrologia durante aquele período aberta ás:

             Segundas-feiras das 08,30 às 13,00 horas;

              A verificação periódica deverá ser requerida em impresso próprio nos seguintes casos:

             Início da atividade.

             Aquisição de instrumentos novos ou usados.

             Instrumentos cuja verificação tenha caducado.

             Instrumentos cujas marcações ou selos tenham sido inutilizadas.

             Instrumentos cuja verificação periódica no ano em causa não tenha sido executada até    30 de Novembro.

             Quando os regulamentos específicos de categoria de instrumentos de medição assim o determinem.

 MAIS TORNA PÚBLICO que os utilizadores de instrumentos de medição devem pôr à disposição das entidades competentes os meios materiais e humanos indispensáveis ao controlo metrológico dos mesmos, sempre que tal lhe seja solicitado;

             Os utilizadores deverão conservar os instrumentos de medição em bom estado de funcionamento e manter os documentos comprovativos do controlo metrológico junto dos respetivos instrumentos;

             Pela verificação periódica são devidas taxas, qualquer que seja a entidade interessada, pública ou privada, pagas contra recibo;  

            Todos os utilizadores cujos instrumentos não forem submetidos a verificação periódica incorrem em contra-ordenação que, mediante auto de notícia levantado pelo serviço competente, fica sujeito a coima entre o mínimo de 50 €, e o máximo de 1.500 €, quando a contra-ordenação for praticada por pessoa singular, e entre 500 € e 15.000 € quando praticada por pessoa coletiva, 

FINALMENTE TORNA PÚBLICO que a verificação de pesos é obrigatoriamente efetuada na Área de Metrologia deste concelho, conforme Portaria n.º 100/86 de 24 de Março.         

E eu, Alexandra Luís , Chefe de Divisão Administrativa o subscrevi. 

Torres Vedras, 25 de Janeiro de 2017 

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes