DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 130º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de novembro, e no artigo 91º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, ambos na sua atual redação, que a Câmara Municipal em sua reunião de 02/07/2013, deliberou nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 16º do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras, isentar do pagamento de taxas pela emissão da licença de espetáculos e divertimentos públicos as instituições culturais, desportivas, cooperativas de ensino e político partidárias, desde que se destinem à realização dos correspondentes fins estatutários.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 4 de julho de 2013

O Presidente da Câmara,

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel