EDITAL N.º 114/2021

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE EMERGÊNCIA ALIMENTAR, HABITACIONAL E SOCIAL (PEAHS) – INICIO DO PROCEDIMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, no exercício das competências previstas no n.º 4, do art.º 55.º e n.º 1 do art.º 98.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA)

TORNA PÚBLICO, em conformidade com o disposto no citado n.º 1, do art.º 98.º do CPA que por deliberação da Câmara Municipal de 27/07/2021, foi desencadeado o procedimento de elaboração do Regulamento do Programa de Emergência, Alimentar, Habitacional e Social (PEAHS) que terá início com a publicação do presente edital no jornal local.

MAIS TORNA PÚBLICO que se podem constituir como interessados no presente procedimento todos aqueles que, nos termos do n.º 1, do art.º 68.º, do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele possam ser tomadas, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais, podendo ainda apresentar contributos para a elaboração do projeto regulamento, através de comunicação escrita, enviada para o endereço eletrónico geral@cm-tvedras.pt ou entregue no Balcão de Atendimento, até ao dia 20/08/2021, indicando o respetivo endereço de correio eletrónico e/ou morada e dando consentimento para que seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do art.º 112.º, do CPA.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 30 de julho de 2021

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues