Editais Câmara Municipal
Edital N.º 290/2019 - SMAS - Preços da prestação de serviços ao público para 2020
EDITAL N.º 290/2019
SMAS – PREÇOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PÚBLICO PARA 2020
CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 26/11/2019, deliberou aprovar os preços da prestação de serviços ao público para vigorar no concelho de Torres Vedras a partir de 1 de janeiro de 2020, a serem cobrados pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, e que a seguir se indicam:
TARIFÁRIO 2020 – TORRES VEDRAS Valor (€)
Tarifa de consumo de água (por m3/por 30 dias)
Tarifa Variável
Domésticos
1º Escalão (de 0 a 5 m3) |
0,5874 |
2º Escalão (de 6 a 15 m3) |
0,9788 |
3º Escalão (de 16 a 25 m3) |
2,2246 |
4º Escalão (mais de 25 m3) |
4,8497 |
Tarifa Social
Aplicável aos utilizadores domésticos em situação de carência económica e consiste na dedução dos primeiros 5m3, isto é, tarifa de € 0,00/m3 no 1.º escalão da tarifa variável de água e na isenção da tarifa fixa de água.
1º Escalão (de 0 a 5 m3) |
0,0000 |
2º Escalão (de 6 a 15 m3) |
0,9788 |
3º Escalão (de 16 a 25 m3) |
2,2246 |
4º Escalão (mais de 25 m3) |
4,8497 |
Tarifa para Famílias Numerosas
É um tarifário especialmente destinado a agregados familiares com 5 ou mais pessoas, repartido por 3 escalões de consumo, pretendendo-se que os maiores consumos resultantes da dimensão do agregado familiar não sejam faturados aos escalões mais elevados.
Agregado familiar com 5 pessoas
1º Escalão (de 0 a 9 m3) |
0,5874 |
2º Escalão (de 10 a 16 m3) |
0,9788 |
3º Escalão (mais de 16 m3) |
2,2246 |
Agregado familiar com 6 pessoas
1º Escalão (de 0 a 12 m3) |
0,5874 |
2º Escalão (de 13 a 19 m3) |
0,9788 |
3º Escalão (mais de 19 m3) |
2,2246 |
Agregado familiar com 7 pessoas
1º Escalão (de 0 a 15 m3) |
0,5874 |
2º Escalão (de 16 a 22 m3) |
0,9788 |
3º Escalão (mais de 22 m3) |
2,2246 |
Agregado familiar com 8 pessoas
1º Escalão (de 0 a 18 m3) |
0,5874 |
2º Escalão (de 19 a 25 m3) |
0,9788 |
3º Escalão (mais de 25 m3) |
2,2246 |
Agregado familiar com 9 pessoas
1º Escalão (de 0 a 21 m3) |
0,5874 |
2º Escalão (de 22 a 28 m3) |
0,9788 |
3º Escalão (mais de 28 m3) |
2,2246 |
Agregado familiar com mais de 9 pessoas
1º Escalão (de 0 a 25 m3) |
0,5874 |
2º Escalão (de 26 a 31 m3) |
0,9788 |
3º Escalão (mais de 31 m3) |
2,2246 |
Outras |
|
Entidades de reconhecida utilidade pública |
0,8790 |
Autarquias do Município de Torres Vedras |
0,8790 |
Restantes consumidores não domésticos |
2,2246 |
Rega |
2,2246 |
Rega (autarquia) |
1,1439 |
Tarifa de Disponibilidade (Valor diário = valor de edital/30 dias)
Domésticos
Tarifa Social |
Isenta |
|
Consumidores domésticos |
Contadores c/diâmetro até 25 mm |
4,0425 |
Contadores + 25 mm até 30 mm |
9,4688 |
|
Contadores + 30 mm até 50 mm |
16,8333 |
Não Domésticos
Restantes consumidores não domésticos |
Contadores até 20 mm |
6,0600 |
Contadores + 20 mm até 30 mm |
9,4688 |
|
Contadores + 30 mm até 50 mm |
16,8333 |
|
Contadores + 50 mm até 100 mm |
24,2400 |
|
Contadores + 100 mm até 300 mm |
37,8750 |
Tarifa de Saneamento, cuja operação está fora do campo de imposto, conforme o n.º 2 do artigo 2.º do CIVA.
Tarifa Variável (por m3/por 30 dias)
Domésticos
1º Escalão (de 0 a 5 m3) |
0,7328 |
2º Escalão (de 6 a 15 m3) |
1,2458 |
3º Escalão (de 16 a 25 m3) |
2,2024 |
4º Escalão (mais de 25 m3) |
4,3647 |
Domésticos – Tarifa Social
Aplicável aos utilizadores domésticos em situação de carência económica e consiste na isenção da tarifa fixa de saneamento.
1º Escalão (de 0 a 5 m3) |
0,7328 |
2º Escalão (de 6 a 15 m3) |
1,2458 |
3º Escalão (de 16 a 25 m3) |
2,2024 |
4º Escalão (mais de 25 m3) |
4,3647 |
Domésticos – Tarifa Famílias Numerosas
É um tarifário especialmente destinado a agregados familiares com 5 ou mais pessoas, repartido por 3 escalões de consumo, pretendendo-se que os maiores consumos resultantes da dimensão do agregado familiar não sejam faturados aos escalões mais elevados.
Agregado familiar com 5 pessoas
1º Escalão (de 0 a 9 m3) |
0,7328 |
2º Escalão (de 10 a 16 m3) |
1,2458 |
3º Escalão (mais de 16 m3) |
2,2024 |
Agregado familiar com 6 pessoas
1º Escalão (de 0 a 12 m3) |
0,7328 |
2º Escalão (de 13 a 19 m3) |
1,2458 |
3º Escalão (mais de 19 m3) |
2,2024 |
Agregado familiar com 7 pessoas
1º Escalão (de 0 a 15 m3) |
0,7328 |
2º Escalão (de 16 a 22 m3) |
1,2458 |
3º Escalão (mais de 22 m3) |
2,2024 |
Agregado familiar com 8 pessoas
1º Escalão (de 0 a 18 m3) |
0,7328 |
2º Escalão (de 19 a 25 m3) |
1,2458 |
3º Escalão (mais de 25 m3) |
2,2024 |
Agregado familiar com 9 pessoas
1º Escalão (de 0 a 21 m3) |
0,7328 |
2º Escalão (de 22 a 28 m3) |
1,2458 |
3º Escalão (mais de 28 m3) |
2,2024 |
Agregado familiar com mais de 9 pessoas
1º Escalão (de 0 a 25 m3) |
0,7328 |
2º Escalão (de 26 a 31 m3) |
1,2458 |
3º Escalão (mais de 31 m3) |
2,2024 |
Não Domésticos
Entidades de reconhecida utilidade pública |
0,9327 |
Autarquias do Município de Torres Vedras |
0,9327 |
Restantes consumidores não domésticos |
1,5447 |
Tarifa de Disponibilidade (Valor diário = valor de edital/30 dias)
Domésticos
Tarifa Social |
Isenta |
Restantes consumidores domésticos |
4,6212 |
Não Domésticos
Entidades de reconhecida utilidade pública |
4,6212 |
Autarquias do Município de Torres Vedras |
4,6212 |
Restantes consumidores não domésticos |
12,0000 |
Consumidores sem contrato de água, com ligação ao sistema público de saneamento ou Consumidores que disponham de serviço de abastecimento de água com origens próprias e que introduzem águas residuais na rede pública
Tarifa Variável – a acrescer ao consumo de água da rede
Domésticos
Agregado com 1 pessoa (0,7328 x 3 m3) |
2,1984 |
Agregado com 2 pessoas ((0,7328 x 5 m3) + (1,2458 x 1m3)) |
4,9098 |
Agregado com 3 pessoas ((0,7328 x 5 m3) + (1,2458 x 4 m3)) |
8,6472 |
Agregado com 4 pessoas ((0,7328 x 5 m3) + (1,2458 x 7 m3)) |
12,3846 |
Agregado com 5 ou mais pessoas ((0,7328 x 5 m3) + (1,2458 x 10 m3)) |
16,1220 |
Nota: Tarifa reflete 90% sobre o consumo médio nacional per capita = 3 m3
Não Domésticos
Consumo calculado = 20 m3 x 1,5447 |
30,8940 |
Industriais
(Art.º 34º do Regulamento de Descarga de Águas Residuais/Industriais no Sistema de Drenagem Municipal de Torres Vedras)
Por Kg de CQO |
0,3267 |
Por Kg de CBO5 |
0,1152 |
Por Kg de SST |
0,1729 |
Consumidores com contador de esgoto, abrangidos pelo Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais (RDARI) |
1,7163 |
Outros Serviços - A estes valores acresce o IVA à taxa em vigor
Saneamento por meios móveis (limpeza de fossas) (por m3)
Em habitações servidas por rede pública de saneamento |
11,5442 |
Em habitações em local sem rede pública acessível (*) |
2,8861 |
Autarquias |
1,4430 |
Outras instalações |
13,4682 |
(*) São gratuitos os últimos 10 m3 em cada 50 m3
Elaboração/Traçado/Canalização
Com planta fornecida |
23,6714 |
Plantas de localização |
3,1169 |
Fornecimento de Fotocópias
Autenticadas, de documentos arquivados
Primeira lauda |
10,6918 |
Por cada lauda ou face, além da primeira |
2,5302 |
Reprodução de outros documentos (por cada lauda)
Preto e branco, formato A4 |
0,1633 |
Preto e branco, formato A3 |
0,2449 |
Ramais
Verificação das condições técnicas para ligação |
29,6855 |
Revisão da verificação das condições técnicas para ligação |
8,8310 |
Ramais de Água
Ramais de comprimento superior a 20 m |
Orçamentação específica |
2º ramal, independentemente do seu comprimento |
Orçamentação específica |
Ramais de Saneamento
Ramais de comprimento superior a 20 m |
Orçamentação específica |
2º ramal, independentemente do seu comprimento |
Orçamentação específica |
Aferição de Contadores
No local de consumo |
23,1630 |
Na rampa de ensaio |
59,3709 |
Vistorias (por rede)
A redes prediais
Água ou saneamento de moradias, habitações coletivas e instalações comerciais e industriais (por ponto de água existente no imóvel) |
4,1665 |
Por deficiência |
41,6657 |
A loteamentos
Por infraestrutura de água ou saneamento (por lote) |
20,8329 |
Outras Tarifas
Restabelecimento após fecho de água por incumprimento (**) |
18,5166 |
Restabelecimento após fecho de água a pedido do consumidor (**) |
18,5166 |
Ligação temporária à rede pública |
41,6656 |
Leitura especial |
16,5357 |
Análises microbiológicas |
75,4306 |
Deslocação de técnico dos SMAS |
37,6212 |
Encargos de registo de aviso de corte (Isento, de acordo com a alínea 23 do Art.º 9.º do CIVA) |
1,7300 |
(**) Inclui as deslocações do técnico para suspensão e reabertura da água, a 1ª vez que haja incumprimento ou a pedido do consumidor
Nota: Considera-se “1ª vez” desde que nos últimos 3 anos não tenha havido suspensão de fornecimento por incumprimento ou a pedido do consumidor
E-fatura
Consumidores com e-fatura |
Dedução do selo de correio ao valor da fatura desde que o valor total da fatura seja superior a este montante |
0,40 |
À exceção da tarifa de saneamento e dos encargos de registo de aviso de corte todos os valores são acrescidos de imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor.
Regras para atribuição das tarifas sociais
1 – Tarifa Social, queconsiste na dedução dos primeiros 5 m3, isto é, tarifa de 0 €/m3 no 1º escalão da tarifa variável de água e na isenção das tarifas fixas de água e saneamento
a) - Aplica-se a utilizadores domésticos que se encontrem numa situação de carência económica, comprovada pelo sistema da segurança social;
b) - Considera-se situação de carência económica o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais, cujo comprovativo deve ser apresentado no ato de solicitação da atribuição da tarifa:
b).1. Complemento Solidário para Idosos;
b).2. Rendimento Social de Inserção;
b).3. Subsídio Social de Desemprego;
b).4. 1º Escalão do abono de Família;
b).5. Pensão Social de Invalidez;
b).6. Pensão Social de Velhice;
b).7 Considera-se ainda, para efeitos da atribuição da tarifa social, pertencerem a um agregado familiar que tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5 808 €, acrescido por 50% por cada elemento que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10;
c) - Os utilizadores domésticos, para usufruírem da tarifa social, devem apresentar comprovativo de qualquer das situações referidas na alínea b), n.ºs 1 a 6. Na situação prevista na alínea b), n.º 7, deverão ser apresentadas a declaração de IRS, validada pela Autoridade Tributária, de todos os residentes no mesmo domicílio fiscal/local de consumo, bem como as respetivas notas de liquidação do IRS;
d) - São motivos para indeferimento do pedido de atribuição da tarifa:
d).1. Ter contrato noutro local de consumo;
d).2. Mudança de titularidade do contrato sem comprovativo de que o anterior titular deixou de residir no local de consumo;
d).3. Ter contrato anterior com dívida aos SMAS.
2 – Tarifa para Famílias Numerosas
Consideram-se membros do agregado familiar todos os residentes com domicílio fiscal no local de consumo, devendo, para efeitos de comprovativo, apresentar a declaração de IRS, validada pela Autoridade Tributária, de todos os residentes no mesmo domicílio fiscal/local de consumo.
3 – Incidência
Os consumos sobre os quais incidem o desconto e a isenção destinam-se exclusivamente a uso doméstico e apenas sobre o ponto de ligação à rede de distribuição correspondente ao domicílio fiscal do cliente final do fornecimento dos serviços de águas.
4 – Disposições Finais
a) - As presentes regras entram em vigor em 1 de janeiro de 2020 para novos pedidos e para as renovações dos contratos existentes;
b) - A validade das tarifas é de 2 anos, a contar da sua atribuição ou da última renovação.
MAIS TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Catarina Lopes Avelino , Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.
Torres Vedras, 29 de novembro de 2019
O Presidente da Câmara Municipal,
Carlos Manuel Antunes Bernardes
- 2024
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- Edital N.º 182/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 181/2024 - Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 180/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Oficinas de Artes do Carnaval - Curso de Caricatura - preços de participação
- Edital N.º 179/2024 - Preço de venda do livro de atas do XXV Turres Veteras - Mulheres
- Edital N.º 178/2024 - Regulamento do concurso para a implementação de projetos alinhados com os objetivos do Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 177/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 04-06-24 - alteração da data
- Edital N.º 176/2024 - Local e horário de funcionamento da Assembleia de Voto em Mobilidade
- Edital N.º 175/2024 - Veículos abandonados na via pública - retificação
- Edital N.º 174/2024 - Notificação
- Edital N.º 173/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 172/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 171/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 170/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 169/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesiaas de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 168/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 167/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 166/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 165/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 164/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 163/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 162/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 161/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 160/2024 - Horário de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear de 2024 (15 de junho a 15 de setembro) - retificação
- Edital N.º 159/2024 - Reunião Pública do Executivo - 28 de maio
- Edital N.º 158/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 157/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 156/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 155/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 154/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 153/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 152/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia do Turcifal
- Edital N.º 151/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 150/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 149/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 148/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 147/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 146/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 145/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 144/2024 - Aviso aos proprietários, arrendatários, usufrutuários - Execução de faixa de gestão de combustível de 2024 a cargo da E-Redes, SA., ao abrigo do artigo 59º do decreto-lei nº 82/2021, de 23 de outubro, na sua atual redação
- Edital N.º 143/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 142/2024 - Programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Normas de participação
- Edital N.º 141/2024 - Projeto de Regulamento do programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Início do procedimento
- Edital N.º 140/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear 2024 (15 de junho a 15 de setembro)
- Edital N.º 139/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 138/2024 - Mapa definitivo das assembleias de voto e secções de voto
- Edital N.º 137/2024 - Veículos abandonados na via pública
- Edital N.º 136/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 135/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 134/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 133/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 132/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 131/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 130/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 129/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 128/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 127/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 126/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 125/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 124/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 123/2024 - Alteração às normas de funcionamento do Serviço de Apoio à Família da educação pré-escolar da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras - SAF Verão - Preços de comparticipações semanais
- Edital N.º 122/2024 - Regulamento do Mercados Municipais Cobertos - Início do procedimento
- Edital N.º 121/2024 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação da Unidade de Saúde de A dos Cunhados e Maceira - Abertura do período de discussão pública
- Edital N.º 120/2024 - Aniversário do Centro de Artes e Criatividade - Entradas gratuitas de 27-04-2024 a 04-05-2024
- Edital N.º 119/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 118/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 117/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 116/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 115/2024 - Reunião Extraordinária do Executivo - 22-04-2024
- Edital N.º 114/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Recrutamento
- Edital N.º 113/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 112/2024 - Reunião Pública do Executivo - 23 de abril
- Edital N.º 111/2024 - Alteração do Regulamento de Atribuição de Condecorações Municipais - Início do procedimento
- Edital N.º 110/2024 - Início do procedimento para elaboração do Regulamento do Programa de Voluntariado Senior
- Edital N.º 109/2024 - Normas de participação no Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nasdadores Salvadores do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 108/2024 - Programa de Voluntariado Senior - Normas de participação
- Edital N.º 107/2024 - Obras isentas de controlo prévio e plano de pormenor de reabilitação do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 106/2024 - Projeto de Regulamento do Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nadadores-Salvadores do Concelho de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 105/2024 - Precário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 104/2024 - Orçamento Participativo de Torres Vedras - 8ª Edição - 2024 - Normas de participação e calendarização
- Edital N.º 103/2024 - Regulamento do Orçamento Participativo de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 102/2024 - Delegações de Competências
- Edital N.º 101/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos, em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 100/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 99/2024 - Reunião Pública do Executivo - 26 de março
- Edital N.º 98/2024 - Reserva/Fórum de Inovação, Gastronomia e Vinho 2024 - Horários do Evento - Prazos de inscrição - Normas do Concurso de Gastronomia e Inovação
- Edital N.º 97/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 96/2024 - Regulamento do Conselho Consultivo da Marca Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 95/2024 - 1ª Alteração à Estratégia Local de Habitação em Torres Vedras
- Edital N.º 94/2024 - Delegação de competências no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação /RJUE) e Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMPOEP)
- Edital N.º 93/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Alteração ao horário de funcionamento
- Edital N.º 92/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Preço das atividades do serviço educativo
- Edital N.º 91/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Pública e Outros Apoios Habitacionais - Início do procedimento
- Edital N.º 90/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras
- Edital N.º 89/2024 - Preços de venda ao público da coletânea "Vozes que caminham", de Luis Filipe Rodrigues
- Edital N.º 88/2024 - Alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Discussão pública
- Edital N.º 87/2024 - Início do procedimento de alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral
- Edital N.º 86/2024 - Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Edição verão 2024
- Edital N.º 85/2024 - Eleições Legislativas 2024 - Escrutínio provisório - Município de Torres Vedras
- Edital N.º 84/2024 - Não admissão da Candidatura do Movimento Alternativa Socialista (MAS) ao Círculo de Lisboa
- Edital N.º 83/2024 - Programa "Nascer e Crescer em Torres Vedras" alteração das normas de participação
- Edital N.º 82/2024 - Normas de participação para a componente mercado do evento "C"ircular na Vàrzea
- Edital N.º 81/2024 - Venda de produtos merchandising no Posto de Turismo e Azenha de Santa Cruz - Preços
- Edital N.º 80/2024 - Preço de inscrição na XXVI Edição do Encontro de História Turres Veteras - Democracia e Cidadania
- Edital N.º 79/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 78/2024 - Voto Antecipado em Mobilidade - Eleitores por Mesa
- Edital N.º 77/2024 - Designação dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade
- Edital N.º 76/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 75/2024 - Local e horário de funcionamento da assembleia de voto em mobilidade
- Edital N.º 74/2024 - Oferta pública de aquisição de habitação ao abrigo do Programa 1º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Investimento PRR RE-C02-i01/2021 - Componente 02 - Habitação
- Edital N.º 73/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade - ratificação
- Edital N.º 72/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios (RMAA) - Apoio financeiro no âmbito da atividade cultural - 2024 - Valores e prazos
- Edital N.º 71/2024 - Eleição da Assembleia da República - Listas definitivamente admitidas
- Edital N.º 70/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 69/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 68/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 67/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 66/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 65/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 64/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 63/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 62/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Sâo Pedro da Cadeira
- Edital N.º 61/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 60/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia Ramalhal
- Edital N.º 59/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 58/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 57/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 56/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 55/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 54/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 53/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 52/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 51/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 50/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 49/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 48/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 47/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 46/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 45/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 44/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 43/2024 - Reunião Pública do Executivo - 27 de fevereiro
- Edital N.º 42/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 41/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 40/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 39/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 13-02-24 (3ª feira de Carnaval) - Alteração da data
- Edital N.º 38/2024 - Plano de Valorização das Linhas de Água de Torres Vedras
- Edital N.º 37/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Normas de acesso e utilização
- Edital N.º 36/2024 - Projeto Matriz - Bolsa de Criação - Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas - Abertura das Candidaturas para duas Bolsas
- Edital N.º 35/2024 - Condições de arrendamento para prédios rústicos inscritos na matriz predial rústica sob os artigos 27 e 43 todos da secção B da Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 34/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Participação Pública
- Edital N.º 33/2024 - Carnaval de Torres Vedras 2024 - Alterações ao Estacionamento
- Edital N.º 32/2024 - Funcionamento dos Estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços (RHECS) no Concelho de Torres Vedras e outras medidas a adotar no Carnaval de 2024
- Edital N.º 31/2024 - Mapa Definitivo das Assembleias de Voto e Secções de Voto
- Edital N.º 30/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 29/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 28/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 27/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 26/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 25/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 24/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 23/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 22/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 21/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 20/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 19/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 18/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 17/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 16/2024 - Reunião Pública do Executivo - 30 de janeiro
- Edital N.º 15/2024 - Programas de Apoio ao Desporto - Prazo para apresentação de candidatura
- Edital N.º 14/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços nos dias 20 e 27 de janeiro e 3 de fevereiro de 2024 (Assaltos de Carnaval)
- Edital N.º 13/2024 - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais - Eleição para a Assembleia da República
- Edital N.º 12/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio em Ruína localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 11/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 10/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 9/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Degradados localizados na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 8/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Deagradados localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 7/2024 - Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Torres Vedras
- Edital N.º 6/2024 - Alteração ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não sedentário exercida por vendedores ambulantes
- Edital N.º 5/2024 - Regulamento da Rede de Cultura de Torres Vedras
- Edital N.º 4/2024 - Regulamento do Museu do Ciclismo Joaquim Agostinho
- Edital N.º 3/2024 - Imposto Municipal sobre Imóveis, Taxa Variável de IRS, Derrama, Taxa Municipal de Direitos de Passagem
- Edital N.º 2/2024 - Operação de Reabilitação Urbana do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 1/2024 - Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal
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