Torres Vedras

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Edital N.º 117/2020 - Alteração ao Alvará de Loteamento

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EDITAL Nº. 117/2020

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 22/2003 relativo ao prédio sito na Rua Nuno Álvares Pereira, nº.6 – Santa Cruz, união de freguesias de A dos Cunhados e Maceira, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 5299 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 6369, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 6637 de 29/09/2020, em nome de Belgas - Constrói, Limitada. A alteração refere-se ao lote nº.16, e consiste na eliminação da subcave (piso -2) e alteração de uso do piso do r/chão de habitação para estacionamento.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 25 de novembro de 2020.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes

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