EDITAL N.º 115 /2021

PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE TORRES VEDRAS – ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SOLO – ABERTURA DO PROCEDIMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para efeitos no disposto no art.º 6.º, do n.º 2 do art.º 88.º e alínea c) do n.º 4 do art.º 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14/05, que a câmara em sua reunião extraordinária pública realizada no dia 27/07/2021, cuja ata foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos, deliberou

1 - Aprovar a abertura do procedimento de alteração ao Plano de Urbanização da Cidade de Torres Vedras, nos termos do artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, para adequação às regras de classificação e qualificação do solo estabelecidas pelo mesmo diploma;

2 - Estabelecer um prazo de 12 (doze) meses para a elaboração da referida alteração (n.º 1 do art.º 76º do RJIGT);

3 - Sujeitar a alteração a procedimento de avaliação ambiental (n.º 1 e 2 do art.º 120.º do RJIGT e Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio), com base nos fundamentos constantes da presente informação;

4 - Definir um prazo de participação pública de 15 (quinze) dias (n.º 1 do art.º 76.º do RJIGT) para formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração (n.º 2 do art.º 88.º do RJIGT).

MAIS TORNA PÚBLICO que a proposta estará disponível para consulta no átrio do edifício multisserviços da Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia do concelho e no sítio da internet da Câmara Municipal de Torres Vedras.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que quaisquer participações/sugestões sobre a proposta de alteração ao referido Plano poderão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento do Edifício Multisserviços da câmara municipal, sito na Avenida 5 de Outubro, em Torres Vedras, por correio, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt, ou através do sítio da internet da câmara municipal.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 02 de agosto de 2021

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues